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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (437)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (437)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (299)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (32)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PDS[X]
Uf
SP (456)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (428)
expand1982 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "Todo imposto devido por pessoa física e (ou) jurídica pode ser compensado junto à União, ao Estado e ao Município, se houver crédito por parte do devedor". 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so cial do País, à qual os fatos específicos relativos À área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "A todo cidadão brasileiro com mais de 65 anos, independentemente de prova de recolhimento de contribuição previdenciária, a União pagará um salário mínimo, a título de aposentadoria." 
 Parecer:  Trata-se de uma proposição nÃo afeta e essa subcomissão. As- sim sendo, opinamos pela sua impertinência. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A União, os Estados e os Municípios somente desapropriarão com a prévia autorização do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal, respectivamente. 
 Parecer:  Por se tratar de uma proposição impertinente a essa subcomis- sÃo, opinamos pela sua rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "Os orçamentos, gastos, gestão e atendimento público da assistência e previdência sociais terão seu controle e vigilância exercidos, em níveis federal, estadual e municipal, por órgãos em que figuram, em partes iguais, representantes dos trabalhadores, dos empresários e da administração pública, escolhidos com base em critérios estabelecidos por legislação ordinária específica." 
 Parecer:  A emenda propÕe o controle e a vigilância dos orÇamentos gas- tos, gestão e atendimento pÚblico da assistência e previdên- cia social, nos níveis federal, estadual e municipal, por Ór- gãos integrados, em partes iguais, por representantes dos trabalhadores, empresários e da administração pÚblica. A nos- so ver, os objetivos da proposição encontram-se integralmente contemplados no texto do artigo 8 do Anteprojeto, que assegu- ra '... a participação dos trabalhadores, em paridade de re- presentação com os empregadores, em todos os orgãos adminis- tivos e judiciários, em todos os graus, organismos, fundos e instituições onde seus interesses profissionais, sociais e previdênciários sejam objeto de discussÃo e deliberação'. O texto do Anteprojeto, mais abrangente que o da emenda pro- posta, refere-se, contudo, expressamente, aos organismos pre- videnciÁrios. Opinamos, em consequÊncia, pela rejeiÇÃo da e- menda, por prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  1. Inclua-se no art. 2o. o seguinte parágrafo único: "O sistema único não excluirá o desenvolvimento da atividade médico-hospitalar liberal." 2. Exclua-se o item IV do art. 2o. (Participação de entidades representativas). 3. Exclua-se, da redação do art. 4o., a palavra "execução". 4. A redação do § 2o. do art. 4o. passa a ser a seguinte: "O poder público pode intervir e desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante justa indenização em moeda corrente." 
 Parecer:  Aprovado parcialmente, no que respeita a atividade liberal. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  1. Inclua-se no art. 2o. o seguinte parágrafo único: "O sistema único não excluirá o desenvolvimento da atividade médico-hospitalar liberal." 2. Exclua-se o item IV do art. 2o. (participação de entidades representativas). 3. Exclua-se, da redação do art. 4o., a palavra "execução". 4. A redação do § 2o. do art. 4o. passa a ser a seguinte: "O poder público pode intervir e desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante justa indenização em moeda corrente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente no que respeita à atividade liberal. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 16 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos as seguintes emendas ao anteprojeto elaborado pelo relator da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: 1. Inclua-se no art. 2o. o seguinte parágrafo único: "O sistema único não excluirá o desenvolvimento da atividade médico-hospitalar liberal." 2. Exclua-se o item IV do art. 2o. ("Participação de entidades representativas"). 3. Exclua-se, da redação do art. 4o., a palavra "execução". 4. A redação do § 2o. do art. 4o. passa a ser a seguinte: "O poder público pode intervir e desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante justa indenização em moeda corrente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente no que diz respeito à ativida de liberal. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 1o. As propriedades, quer florestais, naturais, científicas, arqueológicas, históricas e artísticas, reconhecidas como de interesse municipal, estadual e (ou) internacional, serão isentas de quaisquer tributos. Art. 2o. Os proprietários das áreas acima definidas terão tratamento fiscal diferenciado. Art. 3o. Lei complementar disciplinará a matéria. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A alínea g do Art. 10o. e a alínea b do Art. 11 do anteprojeto da Subcomissão IV-c passam a ter a seguinte redação: "Os sindicatos e as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
 Parecer:  O Constituinte Cunha Bueno oferta a esta Comissão sua colaboração, no sentido de aperfeiçoar as normas pertinentes à criação e funcionamento do Tribunal Constitucional. A tanto, propõe modificação na alínea g do artigo 10 e alínea b do artigo 11, deferindo legitimidade "ad causam" aos sindicatos para a propositura de ação de inconstitucionalida- de,tanto em tese quanto naquela decorrente de omissão dos Po- res Públicos. Por não vislumbrarmos a necessidade de se criar a Corte Constitucional, acolhemos emenda que suprime todo o Capítulo II do anteprojeto, bem como toda e qualquer referência, no texto, àquele sodalício. Inobstante, harmonizando os anseios dos membros da Subco- missão,reformulamos a competência do Supremo Tribunal Federal de sorte a guindá-lo à condição de efetiva Corte Constitu- cional, voltada inclusive ao exame preliminar de inconstitu- cionalidade e ao daquele vício decorrente da omissão do Po- der Público, além de retirar a exclusividade de o Procurador- -Geral da República ser o detentor único da legitimidade da ação de inconstitucionalidade. Nesse campo, abrimos o le- que alternativo, soltando as amarras, buscando conformidade com o anteprojeto, o que não nos impede de contraditar a par- ticipação direta do povo, do "Defensor do Povo" e dos defen- sores de classes, representados pelos sindicatos. A abertura é demasiada. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão IV-A a seguinte redação: "art. 2o. O voto é facultativo e são eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da lei." 
 Parecer:  Cuida a Emenda do voto facultativo e do alistamento elei- toral dos maiores de dezoito anos. Somos contrários ao voto facultativo pelas razões já ex- pendidas no parecer à Emenda n.34-A, de autoria do Consti- tuinte Paulo Delgado; e favoráveis ao alistamento aos dezoito anos. Favorável em parte. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão IV-b a seguinte redação: "O Congresso Nacional, através dos Presidentes de suas Casas e de Comissão de parlamentares composta de acordo com a proporcionalidade partidária, assegurada a participação de um representante de cada partido, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas previstas nesta Seção." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão IV-c Determina a realização, em 1993, de plebiscito sobre regime de governo. A 15 de novembro de 1993, o povo definirá, através de plebiscito, qual o regime de Governo adequado para o País, entre o presidencialismo, o parlamentarismo republicano e o parlamentarismo monárquico. 
 Parecer:  A Emenda determina a realização de um plebiscito sobre regime de governo. Em que pesem os elevados propósitos de seu ilustre Au- tor, não podemos acolher sua Emenda, por enterdermos que a definição do regime de governo que melhor nos convém foi de- legada pelo Povo aos Constituintes, seus legítimos represen- tantes, devidamente credenciados para esse mister. Portanto, sendo este o momento azado para a pretendida definição, à epoca desejada pelo proponente - 1997 - a opção já terá sido feita, e o regime escolhido, estará plenamente instalado. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão IB-B: Não será objeto de deliberação a proposta de reforma que contrarie: a) a unidade nacional; b) a federação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-A: "Todo imposto devido por pessoa física e (ou) jurídica pode ser compensado junto à Prefeitura, ao Estado e ao Município, se houver crédito por parte do devedor. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos específicos relati vos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A parte final do parágrafo único do Artigo 10 do anteprojeto do Relator da subcomissão do Sistema Financeiro passa a ter a seguinte redação: "(...) serão feitas pelos bancos oficiais da União ou dos Estados" 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte contribui para o aperfeiçoamento do Anteprojeto desta Comissão, porquanto par. único do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão comete um equívoco ao estabelecer que as operações de câmbio de empresas, fundações, autarquias subordinadas à União, Estados e municípios, "serão feitas pelos respectivos bancos estatais". Há municípios que dispõem dessas entidades, que fazem operações de câmbio, e, no entanto, não dispõem de bancos. A proposição elimina o equívoco acima mencionado. Portanto somos pelo acolhimento da Emenda. Aprovada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte emenda ao artigo 14, inciso III do Anteprojeto Final da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: Art. 14. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, bem como prestações de serviços considerado como tal, para fins exclusivamente tributários, o fornecimento de energia elétrica. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda O Caput do Art. 3o. passará a ter a seguinte redação: "É competência exclusiva do Congresso Nacional ouvida a Comissão Especial Mista Permanente do Sistema Financeira legislar sobre as operações de instituições financeiras de qualquer natureza, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levaram-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no inciso V do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão V-A: "Incidirá sobre terras ociosas o imposto progressivo;" 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fra Constitucional. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame de Emenda apresentada pelo ilustre Constituin- te, bem assim dos elevados propósitos que a informam, levam- nos a concluir por sua adequação aos princípios e diretrizes adotados para elaboração do Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-A. "As pessoas jurídicas não sofrerão a incidência do Imposto de Renda, o qual será sempre cobrado sobre os dividendos". 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fra Constitucional. Pela rejeição. 
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