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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (4)
Uf
SP (4)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao item II do art. 9o. do Substitutivo da Comissão I, a seguinte redação: "Aos originários dos países de língua portuguesa será exigido apenas prova de idoneidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 do Substitutivo da Comissão V a seguinte redação: "Art. 44. A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a 50% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 47." Parágrafo Único. As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta. 
 Parecer:  Prejudicada por ser matéria de outra Comissão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Títuloo II, do Meio Ambiente, do Substitutivo da Comissão VII: Art. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da coletividade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda trata da inclusão de dispositivo que, com idêntica redação, encontra-se no Título I - Da Ordem Social, art. 1o., inciso VII, por extrapolar a área de meio-ambiente, consti- tuindo-se num princípio da própria organização social. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, na Seção III, da "Assistência Social", como parágrafo único do Art. 62 do Substitutivo da Comissão VII: "Ficam isentas do recolhimento de taxa de contribuição previdenciária as instituições beneficientes de assistência social, que atendam as exigências da lei." 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature- za regulamentar, mais própria de lei ordinária.