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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PB (1)
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se no art. 3o, Inciso XIX, do Capítulo dos Direitos Individuais do Anteprojeto, adotando-se a seguinte redação: h) A instrução criminal terá início em juizado sumariante e será desde logo, contraditória. A presente emenda visa garantir no futuro texto constitucional o Instituto do Juizado Sumariante na Instrução Criminal. Desta forma, estaremos concedendo ampla defesa ao acusado e também teremos uma maior celeridade na fase preliminar da instrução. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.