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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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10[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB (9)
PDS (1)
Uf
DF (10)
Nome
AUGUSTO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31049 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 150 Dê-se à alínea A do § 1o. do art. 150 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 150, § 1o., A: "Um terço dentre magistrados da Justiça Federal e um terço dentre magistrados da Justiça Estadual ou do Distrito Federal e Territórios, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31051 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PDS/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 137 Dê-se ao § 2o. do art. 137 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 137, § 2o.: "No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos do exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado". 
 Parecer:  A Emenda visa a reduzir para dois anos o prazo, findo o qual, o juiz adquire a garantia da vitaliciedade. Pelas razões invocadas pelo douto constituinte, opinamos pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31053 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 Emenda No § 2o. do art. 137, substitua-se a expressão "após três anos" por "após dois anos". 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31059 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 134 O "caput" do art. 134 passa a ter a seguinte redação: "Art. 134 - São órgãos do Poder Judiciário:" 
 Parecer:  Realmente, é inegável o aprimoramento que a Emenda rea- liza no texto, adaptando-o, de resto, à nossa melhor tradição constitucional. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31061 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 135 Substitua-se, no art. 135, II, letra d, a expressão "da maioria absoluta" por "dois terços". 
 Parecer:  Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32978 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o inciso I, do art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, para o seguinte: "I - proteção ao contrato de trabalho pela proibição da demissão imotivada, assim considerada a que não se fundar em falta grave, motivo econômico intransponível, força maior, sob pena de reintegração, resalvados: a) contratos a termo não superiores a dois anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou da atividade da empresa; b) contratos de experiência, com prazos não superiores a 90 (noventa) dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; c) empresas com menos de 10 (dez) empregados; d) exercício de cargo de confiança imediata"; 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica a inocorrência da despedida arbitrária. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33235 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18. Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão "dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias". 
 Parecer:  É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33238 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18. Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão "dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias". 
 Parecer:  É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33242 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 * - Dá nova redação ao "caput" do art. 264. Art. 264 - Os planos de Previdência Social atenderão no mínimo a cobertura dos seguintes preceitos: 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação ao "caput" do art. 264, por considerá-lo de técnica inadequada. Concordamos com a proposta e a aprovamos nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34322 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dispositivo Emendado: Art. 264 Acrecer inciso ao art. 264 com a seguinte redação: "Art. 264 - ... III - Ajuda à manutenção dos dependentes". 
 Parecer:  O projeto da Comissão de Sistematização suprimiu o item relativo à ajuda à manutenção de dependentes. Como esse item vinha sendo mantido no texto citado os projetos e substitutivos apresentados desde a fase das subco- missões, consideramos válida a proposta ora examinada. Pela aprovação.