ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:03184 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 107, inciso V
O inciso V do artigo 107 do Projeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 107 - ..................................
V - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
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