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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SE (4)
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Se prejuízo do atual parágrafo 4o que passa a ser disposto como parágrafo 6o, inclua-se, no Artigo 20, no capítulo relativo ao "Processo Legislativo", os seguintes parágrafos. é 4o - Aprovada a proposta pelo Congresso, será a mesma remetida, num segundo estágio, a todas as Assembléias Legislativas Estaduais, para ratificação ou rejeição, igualmente em votação em dois turnos com resultados caracterizados pela decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma delas. é 5o - O Congresso Nacional declarará definitivamente aprovada a proposta que, num segundo estágio, restar ratificada por dois terços das Assembléias Estaduais. 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18894 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se à alínea "d" do inciso IV do art. 17 do Projeto a seguinte redação, suprimindo-se a alínea "f". "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ d) - os sindicatos de categorias profissionais poderão estabelecer, em convenção ou acordo coletivo, o direito de acesso aos locais de trabalho de seus representantes, dentro de sua base territorial". 
 Parecer:  Em nosso parecer à emenda 1p16815-5, declaramos nossa opção pela exclusão da norma da alínea "d", do inciso IV, do art. 17 do Projeto. Como a Emenda propõe sua manutenção com redação altera- da, somos pela rejeição. * 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18898 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se à alínea "b" do inciso XI do artigo 12, do Projeto de Constituição a seguinte rtedação: "Art. 12 - b) - Aos autores pertence o direito exclusivo á utilização, publicação e reprodução comerciais ou não de suas obras, transmissível na forma da lei". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18920 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120, § 2o. Dê-se ao art. 120, parágrafo único, inciso II, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 120. .................................. § único - ...... ............................ II - disponham sobre organização administrativa e judiciária; matéria orçamentária; serviços públicos e pessoal da administração dos territórios." 
 Parecer:  A matéria tributária ficará, em nosso substitutivo, a cargo do Primeiro Ministro, que terá quanto a esse assunto a iniciativa exclusiva na apresentação de projetos de lei. Pela prejudicalidade.