| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:017  | |||
| Texto: | Art. 17 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares. | |||
| Indexação: | ESTATIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, FORO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, TITULAR. |
