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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
U (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse03
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no caput do art. 30 a expressão "e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal". 
 Parecer:  Trata-se de emenda propondo a supressão da expressão "e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal", constante do art. 30 do Projeto. Argumenta o autor que tal "quorum", além de dificultar sobremaneira a aprovação das leis orgânicas municipais, sig - nifica que, na prática, um terço dos vereadores terão o di- reito de veto, circunstância que emperrará composições polí - ticas. Parece-me que o "quorum" de dois terços é, de fato, ex- cessivo, e que o ideal seria o da maioria absoluta, adotado para os trabalhos constituintes. A supressão da expressão, contudo, não corrige o proble- ma, antes o agrava, pois abre oportunidade à aprovação de leis orgânicas municipais por maioria simples. Pela rejeição da proposição.