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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3B : Subcomissão do Poder Executivo in comissao [X]
A::Arts. 030s::Art. 036 in art [X]
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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
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Comissao
ANTE / PROJ
Fase
expandA (1)
Art
collapseA
collapseArts. 030s
Art. 036[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:036  
 Texto:  ARTIGO : 036 Art. 36 - A lei disporá sobre a criação, denominação, organização, funcionamento e atrabuições dos Ministérios. 
 Indexação:  COMPETENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO, MINISTERIOS.