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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18::05 in date [X]
GO in uf [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
GO[X]
Nome
LUIZ SOYER (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o. e respectivo § 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição contem dezessete anos ou mais, alistados na forma da lei. § 2o. Os militares alistáveis, exceto os conscritos, durante o período do Serviço Militar Inicial." 
 Parecer:  A emenda modifica o limite de idade de 16 para 17 anos e in- clui as expressÕes 'Serviço Militar Inicial'. No tocante ao limite de idade, admitimos que a questÃo É bastante complexa e as tendências sÃo mÚltiplas: alguns Constituintes,mantêm os 18 anos, outros defendem 16, e uma outra corrente, pela ado- ção do limite de 17 anos. Ao preconizarmos a idade de 16 a- nos, tivemos em conta o atual estágio de maturidade e cons- cientização dos nossos jovens, em permanente contato com os meios de comunicação. Quanto ao acréscimo proposto ao Art. 2o., parece-nos que nada acrescenta no sentido de melho- rar a redação original. Rejeitada.