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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PE (2)
Nome
JOSE CARLOS VASCONCELOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (1)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  "Art. A aplicação dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras públicas, de âmbito nacional, será feita nas macrorregiões geográficas do País, obedecendo o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda per capita. 
 Parecer:  Parecer favorável nos termos da subemenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 287 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 287 - § 3o..- O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, mediante a distribuição do total das despesas de forma proporcional à população das regiões, excluindo-se as relativas: I - aos Projetos considerados prioritários no plano plurianual de investimentos; II - à segurança e defesa nacional; III- à manutenção dos órgãos federais sediados no Distrito Federal; IV - ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário; e V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte deixa de ser adotada na sua integralidade porque implicaria alterar a sistemática a- dotada no Projeto. Entretanto, pontos fundamentais foram absorvidos pela Comissão.