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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
RJ (1)
Nome
SOTERO CUNHA (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX DA Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratizar do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto.