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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALUIZIO BEZERRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (26)
Uf
AC (26)
Nome
ALUIZIO BEZERRA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34597 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título II: "Todos têm o dever de garantir o cumprimento da Constituição e de resistir a atos de ameaça ou de violação da ordem constitucional democrática". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão, onde couber, de dispositivo atribuindo a todos o dever de garantir o cumprimento da Cons- tituição. A Emenda revela-se despicienda ao versar sobre o óbvio e sobre o que implicitamente, está contido no Substitutivo. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34598 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 27 do substitutivo do Relator, desdobrando-o em itens, e, no § 5o. do mesmo artigo, acrescendo-o com expressão intercalada, como se segue: "Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito aos poderes públicos e aos serviços sociais de relevância pública, bem como aos direitos assegurados nesta Constituição, indicando as medidas necessárias a sua correção e punição dos transgressores responsáveis. Ao Defensor do Povo compete: I - apurar abusos e omissões de qualquer autoridade; II - Rever, em suprema instância, as decisões prolatadas sem fundamentação ou em sessão ou reunião não pública por qualquer tribunal, exceto quanto à publicidade nos casos de família e menores. § 5o. - ... exceto no que se refere ao item II". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34599 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se à redação do § 20 do art. 6o., após o ponto final: "Art. 6o. - § 20 - Também se relaxará a prisão em caso de flagrante preparado ou esperado". 
 Parecer:  O acréscimo ao § 2o. do art. 6o. proposto pela emenda já se encontra implícito na expressão "prisão ilegal", uma vez que o flagrante preparado ou esperado configura uma ilegali- dade. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34600 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se no final do parágrafo único do art. 24, do substitutivo do Relator, a seguinte condição: "Art. 24 - .................................. Parágrafo único - .......................... ... provada esta pela emulação em seu sentido jurídico." 
 Parecer:  Modifica o parágrafo único do art.24 do Substitutivo do Relator, cuja manutenção integral julgamos mais conveniente, por considerarmos difícil dar um caráter jurídico à emulação. Sugerimos, porém a sua inserção no caput do art. 24. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34601 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do disposto no é 22 do art. 6o., do substitutivo do Relator, a oração seguinte: "Art. 6o. - ................................ § 22 - ... ainda que esta não seja o objetivo final do criminoso." 
 Parecer:  A Emenda propõe aditamento ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo, que trata da instituição do juri. O acréscimo em apreço em nada aperfeiçoa o texto. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34602 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Substitutivo do Relator, os seguintes dispositivos: Seção II, Capítulo I, Título V: - O Congresso Nacional terá acesso à informação, em caráter permanente, tendo em vista o desempenho de suas atribuições e o processo de fiscalização da Administração Pública direta e indireta. - O Congresso Nacional manterá atualizada uma matriz de informações de todos os dados sócio- econômicos, notadamente das contas públicas. - Os executivos da União, dos Estados, Municípios e da Administração indireta colocarão à disposição do Congresso Nacional todas as suas informações e bancos de dados sob pena de crime de responsabilidade. - A lei disporá sobre as informações que receberão tratamento especial. 
 Parecer:  A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui- ção que ora se examina. A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi- cas que retardariam o processo de elaboração do texto. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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