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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDS (12)
PMDB (7)
PDT (5)
PFL (1)
PL (1)
PT (1)
Uf
PA (10)
PR (1)
RJ (6)
RN (2)
RS (1)
SC (1)
SE (3)
SP (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
06 (27)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra", completando com o texto do antepro- jeto que proibe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII, do rt. 2o, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. VII - manutenção do poder aquisitivo dos salários, remunerações, pensões e benefícios previdenciários, nos termos estabelecidos em lei". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran- do do texto a expressão "reajuste mensal". Entretanto, opta- mos por nova redação que não a do ilustre Constituinte. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 41 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O termo sugerido está implícito, visto que a recomposição diz respeito, em grande parte, à paisagem e seus componentes. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 16 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde Seguridade e Meio Ambiente. Art. - ...................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... § 1o. - A União na forma como a lei dispuser poderá autorizar sistema complementar da Previdência Privada Fechada, somente quando reunidos em grupos, empregados ou funcionários de órgãos ou empresas da mesma natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda, em sua justificação cita ca - sos de sistemas de previdência privada aberta, como exemplos de entidades que devem ser proscritas de nosso ordenamento jurídico. No texto da Emenda, porém, faz referênciaa às pre - vidências privadas fechadas, além de sugerir às mesmas um tratamento legal que já é adotado. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte Item XXXVI: "XXXVI - Direito à aquisição da casa própria, mediante financiamento a ser amortizado em prestações nunca superiores à correção do salário." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucional. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01179 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 32 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. 
 Parecer:  No mérito a disposição já está implícita no item XIX do art. 2o.. 
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