separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::02::07 in date [X]
PDT in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  480 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (480)
Banco
expandEMEN (480)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (181)
REJEITADA (172)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
APROVADA (44)
PREJUDICADA (26)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (12)
AM (21)
CE (30)
DF (67)
MS (1)
RJ (321)
RS (22)
SC (2)
SP (4)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se como § 2o. do art. 325 a letra "d" do inciso XVII do art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher - Comissão I, ficando o é único como § 1o. § 2o. - O não uso, o uso impróprio, ou meramente especulativo, ou o manifestamento abaixo da potencialidade dos bens que são meios de produção importante perda da propriedade em favor do Estado. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado art. 407 Substitua-se no anteprojeto: a) art. 407 que passa a ter a seguinte redação "Institui-se o Conselho Nacional de Comunicação que, ad referendum do Congresso Nacional, outorgará concessões, permissões, autorizações de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e de imagem." 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado art. 457 Adite-se ao anteprojeto: Art. 457 Parágrafo quarto: "Aos atuais procuradores de Autarquia, fica Assegurada opção para carreira de procurador da União." 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 30 Substituam-se no anteprojeto: a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte redação: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municípios os partidos políticos que contarem, respectivamente, com representação na Câmara dos Deputados, nas Assembléas Legislativas e na Câmara Municipal." b) Parágrafo 2o. passa a ter a seguinte redação: "São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuito e aos recursos do fundo partidário os que tiverem, nas últimas eleições legislativas, obtido representação na Câmara dos Deputados." 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/"Aditiva Dispositivo Emendado: art. 320 Mpodifique-se e adite-se ao anteprojeto: a) art. 320 - "Aquele que não sendo proprietário..........imóvel urbano de até 5000 metros quadrados." b) Parágrafo primeiro: "A desapropriação de terras urbanas por interesse social será paga em título da dívida pública." C) Parágrafo 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião." 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado art. 326 Modifique-se e adite-se ao anteprojeto: A) art. 326 - "Competem à União e ao Estado promover a reforma agrária......................." b) Parágrafo 1o. - "A indenização das terras rurais e das benfitorias serão pagas em títulos da dívida agrária ........., acrescidas dos juros legais." c) Parágrafo 2o. - "A desapropriação de que trata esre art. é da competência do Presidente da República e do Governador do Estado." 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 96 Suprima-se do anteprojeto: Art. 96 - suprima-se a expressão distrital misto 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: arts. 180, 181, 182, 183 Suprimam-se do anteprojeto a) dos arts. 180 a 183 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados 184 a 186 Supeimam-se no anteprojeto a) arts. 184 a 186 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados arts. 99 e 241 e seus parágrafos Suprimam-se do anteprojeto: a) art. 99, inciso IV, suprima-se a expressão estado de defesa b) Art. 241 e seus parágrafos 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado 342 Suprima-se no anteprojeto: Art. 342 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: art. 252 Modifique-se e adite-se ao anteprojeto: a) art. 252 passa a ter a seguinte redação: "As Forças Armadas destinan-se à defesa da Pátria e à garantia da ordem constitucional." Parágrafo 1o. - Para intervir em conflitos externos ou nas questões que versem sobre a ordem constitucional, torna-se necessário que, por iniciativa do Presidente da República, obtenha aprovação de dois terços do Congresso Nacional." Parágrafo 2o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 215 Adite-se ao anteprojeto: Parágrafo Único: "A Justiça Agrária será estruturada nos Estados, através de Tribunais Regionais e de Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei determionar." 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 316 inciso I, O inciso I, do Art. 316 do ANteprojeto passa a ser assim redigido: Art. 316.................................... I - A pesquisa, a comercialização, a distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 477 do Anteprojeto, passa a ter uma nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o., e o parágrafo único passa a ser § 2o. Art. 477 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contrapida a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária auditoria nas operações financeiras realizadas. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03985 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 317, do Anteprojeto de Constituição parágrafo único. 317 ........................................ Parágrafoúnico- Fica assegurada a exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03986 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 258 do Anteprojetp Suprimir a locução "penais contra a ordem política e social"" 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Art. 309 a seguinte redação: Art. 308 - § 3o. - "As empresas públcias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não estensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as disposições transitórias do Anteprojeto de Constituição, empós o art. 447 e ou onde couber: Art. Simultaneamente com as eleições municpais de 15 de novembro de 1988, será feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janneiro sobre a fusão nos termos da Lei complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974. é Único - far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e o conseguinte restablecimento dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 321 O Art. 321 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 321 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominãncia dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima