| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01946 APROVADA  | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único
do projeto da Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01947 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 283
Suprima-se o § 2o. do artigo 283,
transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo
único, todos os projeto de Constituição da
Comissão da Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti
go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen-
tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te-
souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci-
plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste-
ma Financeiro Nacional.
A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte
ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons
tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da
elaboração do Projeto Constitucional.
Assim, somos rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03292 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 360
Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do projeto da Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03296 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se um artigo referente à competência
do Superior Tribunal Militar, logo após o artigo
227, referente à composição do Tribunal:
Art. - A lei disporá sobre a competência, a
organização e o funcionamento do Superior Tribunal
Militar. | | | | Parecer: | O Projeto já ostenta a norma pleiteada (Art. 228).
Consequentemente, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03299 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro a redação de alínea
"J" do inciso II do art. 17 do projeto. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03300 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 401 a seguinte
redação:
"§ 1o.- É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social das empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos, de associações e de sociedades
de capital exclusivamente nacional." | | | | Parecer: | Acatada no princípio de sistema "público" de exploração
de meio de comunicação.
Pela aprovação parcial. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03307 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo III - Dos Direitos Coletivos
Artigo 17 - São direitos e liberdades
coletivos invioláveis:
VI - A Visibilidade e a Corregedoria Social
dos Poderes.
a) Aos sindicatos e às associações em geral é
reconhecida, mediante requerimento. A faculdade de
exigir do Estado a informação clara, atual e
precisa do que fez, do que fez e do que programou
fazer, bem como a exibição dos documentos
correlatos, não podendo a resposta exceder a
45(quarenta e cinco) dias | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende introduzir no texto constitucional é
matéria de lei ordinária e precisa ser tratada com cautela
pelo Congresso Nacional, se vier a ser formulada via projeto
de lei.
Somos pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 17 do
Projeto a seguinte redação:
"C - é vedada a interferência do Estado na
estrutura e organização interna das associações." | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação parcial. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03310 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo
265, a seguinte redação:
"C - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar federal; | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento '
do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação
e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação '
aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos
a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto
de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos
à lei complementar, e não à lei ordinária. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03314 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "a" do inciso IIIa do art. 12
do projeto a seguinte redação.
"e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar, salvo nos que se relacionam com a
maternidade;" | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03323 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | O inciso I, do art. 145, passa a ser redigido
da seguinte forma:
"um terço, indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Federal, com
mandato de seis anos, não renovável". | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03325 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | O Inciso II, do Art. 56, passa a ter a
seguinte redafção:
"As Ilhas Oceânicas e Marítimas já
urbanizadas". | | | | Parecer: | Concluímos pela rejeição uma vez que o texto como se apresen-
ta nos parece mais apropriado para legislação ordinária. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03329 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art.
12 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | A proposta não se refere necessariamente ao mesmo senti-
do em que o termo "imagem" é usado no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23957 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do
art. 47:
Art. 47
§ 2o. - O número de Deputados Distritais
corresponderá ao triplo da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal, eleita no
pleito imediatamente anterior, ao que elegerá os
representantes na Câmara Legislativa, aplicando-
se-lhe, no que couber, o art. 111 e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
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