| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:05574 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | |||
| Texto: | Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 285 Inclua-se no art. 285 o seguinte inciso V: Art. 285 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. |
