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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Parágrafo Único ao Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o parágrafo único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00266 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 164 Inclua-se no art. 164, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 164. .................................. "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso Nacional."
	Parecer:	O Substitutivo contempla o conteúdo da Emenda. Pela aprovação parcial.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no Cap. I do Título VIII do Anteprojeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O Poder público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infra-estrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento."
	Parecer:	O ideal normativo da emenda será alcançado através de norma constitucional abrangente estabelecendo a função social da propriedade, a obrigatoriedade do seu cumprimento e as penalidades para as transgressões dessas normas. Pela aprovação parcial.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 432 - Fica assegurado o pagamento de subsídios e demais benefícios aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- -Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo.
	Parecer:	A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o texto do Art. 374 pelo seguinte: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00460 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpora- do ao Projeto.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Art. 374 pelo deguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A proposta atribui a utilização prioritária das dotações públicas ao ensino público, mas estende a medida à concessão de bolsas, infringindo a orientação vigente. Pela aprovação parcial.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 403 Acrescenta-se ao artigo 403 um parágrafo com a seguinte redação: "A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólio ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades."
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado: parágrafo único do art. 399. Dê-se ao parágrafo único do art. 399 a redação seguinte: "Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio, oligopólio, ou qualquer outra forma de controle do mercado ou da audiência, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, excetuado o disposto no art. 402."
	Parecer:	Optou-se por texto mais enxuto, mantendo-se, no entanto o mérito.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo V do Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão."
	Parecer:	Acatada parcialmente, quanto ao mérito.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar o art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alíena b do item IV do art. 12 por: b) É livre a circulação de pessoas em territórios nacional, salvo decisão judicial em contrário, aplicada a suspeitos ou réus de crimes, ou, por reciprocidade, se aplicada a cidadão estrangeiros.
	Parecer:	Ainda que o objeto da Emenda esteja atendido, sem dúvida que a redação do dispositivo atacado pode ser aprimorada. Pe- la aprovação parcial.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o caput do art. 376, passando seu parágrafo único a constituir artigo próprio.
	Parecer:	Parte do dispositivo, na redação substitutiva do Relator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcialmente.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00690 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383 O artigo 383 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 383. - As empresas são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregados.
	Parecer:	A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial.