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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (443)
Banco
expandEMEN (443)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (176)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
APROVADA (70)
PREJUDICADA (68)
Partido
PMDB (214)
PFL (60)
PDT (30)
PCB (28)
PDS (27)
PT (27)
PDC (22)
PC DO B (15)
PL (10)
PTB (10)
Uf
AC (7)
AM (8)
BA (38)
CE (11)
DF (8)
ES (26)
GO (20)
MA (12)
MG (39)
PA (22)
PB (11)
PE (53)
PR (18)
RJ (66)
RN (3)
RO (2)
RR (3)
RS (4)
SC (20)
SE (2)
SP (70)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da I-a-Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. 17. O estrangeiro com permanência irregular, fica anistiado e poderá permanecer no País, desde que se apresente, requeira e apresente os seus documentos de identificação pessoal de origem. Parágrafo único. Fica assegurada a nacionalidade brasileira ao estrangeiro residente no País há mais de cinco anos, que fale português, tenha cônjuge brasileiro e não haja sofrido condenação por crime de qualquer natureza."" 
 Parecer:  Pelas mesmas razões contidas na justificação da emenda, acatamo-la em parte, juntamente com a emenda no. 100119-1. Ainda mais por vermos nessa atitude do povo a sua compreensão com os problemas que envolvem a quantos, longe de sua pátria de origem, pretendem ver, em nosso País, uma esperança viva da concretização de seus sonhos. Contudo, para dar, de um lado, maior ênfase à permanência desses estrangeiros no Brasil e, de outro, para nos acautelarmos de possíveis inconvenientes de ordem internacional, propomos que apenas aqueles que estejam no Brasil, irregularmente, há mais de 3 anos, adquirirão a nacionalidade brasileira, mediante requerimento. Pela aprovação, em parte. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXI do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão a seguinte expressão: "a lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes;"" 
 Parecer:  A emenda, de autoria do nobre deputado José Genoíno, propõe a supressão da parte final do item XXI do artigo único do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Com a nova sistemática redacional adotada pela Comissão de que resultou um Anteprojeto, formulado diferentemente, atende implicitamente a sugestão do deputado José Genoíno, pois não consigna a expressão que a emenda pretende suprimir. Atendida, portanto, a emenda, com a redação do esboço. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se como paragrafo único, do art. 7o. , do anteprojeto final da subcomissão da nacionalidade, da soberania e das relações internacionais. "Paragrafo único: É vedada a assinatura de tratado ou acordo internacional que contenha cláusula de alienação de parcela do Território Nacional."" 
 Parecer:  O item I do artigo 20 do substitutivo proposto à Douta Comissão diz expressamente: "Art. 20 - São tarefas fundamentais do Estado: I - garantir a independência nacional pela observância de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira-na determinação e consecução de seus objetivos internos". No mesmo sentido está redigido o item II do mesmo artigo. Assim, o proposto pela emenda já se acha contemplado pelo substitutivo que estamos propondo à Douta Comissão. Prejudicada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do anteprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: Art. ........................................ I - a vida, da sua concepção à morte, e somente será interrompida na fase intra-uterina, quando nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Deputado Costa Pereira que se dê nova reda- ção ao item I do Artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Para inserir na Constituição os casos não puníveis do aborto ter-se-ia de determinar constitucionalmente a punição. Entendemos que tanto uma como a outra matéria são típicas-de legislação. Assim, ficamos no mais importante: a lei protege- rá a vida intrauterina, o que significa que a lei define os tipos de proteção, entre os quais, a teor da vigente, está a penalização. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 26 do capítulo dos Direitos Coletivos, a seguinte redação: Art. 26 . Parágrafo único. A ampliação ou instalação de usinas nucleares e de indústrias poluentes, e outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A modificação sugerida pelo ilustre Constituinte Costa Ferreira retira do povo o direito de opinar sobre a implantação de indústrias e obras de grande porte que possam causar danos à vida e ao meio-ambiente, transferindo-o para o Congresso Nacional. O argumento de que este é o legítimo representante do povo não invalida o mecanismo de consulta à população diretamente afetada como instrumento eficaz de uma democracia verdadeira- mente participativa, não restrita à sua característica representativa. Votamos pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do presente artigo do anteprojeto da Subcomissão dos direitos e garantias individuais, uma nova redação e acrescente-se as alíneas a e b, com as seguintes redações: Art. . XII - A livre manifestação de sua religião ou crença, quer individualmente ou em conjunto com outros, sem prejuízo da sua responsabilidade perante a lei. a) O direito ao exercício de culto religioso, preservados os bons costumes e facultada a assistência religiosa nas corporações civis e militares, e nos estabelecimentos de internação coletiva. b) não é permitido o incitamento à violência nem à discriminação por razões políticas, religiosas, filosóficas ou raça. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Costa Pereira nova redação ao item XII do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais. O escopo da Emenda é a garantia da liberdade de crença e de culto. Essas liberdades estão amplamente asseguradas no esboço de Anteprojeto elaborado para o exame desta Comissão. Com outra redação e outra sistematização a emenda foi atendi- da. Apenas, tivemos cuidado, nesta matéria, de colocar o di- reito individual ao culto entre os direitos individuais e o social entre os direitos sociais. Reunindo a dois dispositi- vos ter-se-á, mutatis mutandis, o que a Emenda quer. Considero-a, nestes termos, aprovada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Ao art. 14, parágrafo único, suprimam-se as expressões: "... Deputado Federal, Senador, Governador de Estado, Governador de Território, Governador do Distrito Federal..." Sala das Sessões / / 
 Parecer:  Formalizamos o direito à candidatura e sua condição, em nova sistemática, de modo que o fato da Presidência da República não poder ser ocupada por brasileiro naturalizado resultou claramente normatizado. Quanto a outras limitações ao naturalizado, preferimos a ten- dência moderna dos países mais civilizados, ampliando os di- reitos e reduzindo as restrições. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se no § 2o. do art. 6o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, a seguinte expressão: "... incluídos os registros civis relativos às pessoas pobres." 
 Parecer:  A restrição proposta pela emenda do nobre Constituinte Costa Ferrreira encontra fundamento no fato de os cartórios de registros civis, apesar de serem mais pobres, representam fonte de receita significativa para os Municípios. Entendemos que a restrição da gratuidade sugerida deve mere- cer discussão e deliberação no plenário da Comissão. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA Acrescentar-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, no inciso II, do art. , a seguinte expressão: "... incluídos os registros civis relativos às pessoas pobres". 
 Parecer:  Propõe o Constituite Coste Ferreira, com a Emenda, que se acrescente ao item II do Artigo Único do anteprojeto elebora- do pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão " relativos às pessoas pobres". A restrição proposta pelo dispositivo merece, a nosso ver, ser discutida e deliberada em plenário. Por isso, somos pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao é 15 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: - 15. Aos litigiantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos indiciados em qualquer sindicância ou inquérito, serão assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, com todos os recursos inerentes a esses princípios. Não haverá tribunais de exceção, nem foro privilegiado. É vedado o privilégio de foro por prerrogativa de função para os crimes comuns. 
 Parecer:  A Emenda do Deputado Jorge Arbage propõe nova redação ao parágrafo 15 do Artigo Único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivudais. A redação dada ao esboço de Anteprojeto submetido a esta Co- missão contempla, de modo mais amplo e preciso, os aspectos do direito previstos na Emenda em apreço. A Emenda, asim, está acolhida parcialemte. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da CIDADANIA, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, Direitos Coletivos e Garantias. "Art. Todo ato normativo da administração será previamente publicado para ciência do interessados, os quais apresentarão defesa de seus interesses em audiência pública obrigatória."" 
 Parecer:  O dispositivo proposto pelo Constituinte Jorge Arbage refere-se ao direito de informação sobre atos do poder públi- co, amplamente contemplado no esboço de anteprojeto, espe- cialmente no capítulo dos Direitos Coletivos. Votamos, pois, pela aprovação parcial da emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da Cidadania, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, Direitos Coletivos e Garantias. Art. Todo ato normativo da administração será previamente publicado para ciência dos interessados, os quais apresentarão defesa de seus interesses em audiência pública obrigatória. 
 Parecer:  Preocupa-se com razão o nobre Constituinte Leopoldo Perez com a questão da transparência das decisões públicas. Tal como proposta, no entanto, a norma é por demais genérica e burocratizante. Acreditamos que o tratamento dado ao Di- reito Coletivo de informação dos atos de governo conforme consta do capítulo dos Direitos Coletivos no esboço de ante- projeto, é mais apropriado e atende à preocupação do ilustre autor. Nosso voto é pela aprovação parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao é 15 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: - 15. Aos litigiantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos indiciados em qualquer sindicância ou inquérito, serão assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, com todos os recursos inerentes a esses princípios. Não haverá tribunais de exceção, nem foro privilegiado. É vedado o privilégio de foro por prerrogativa de função para os crimes comuns. 
 Parecer:  Propõe o nobre senador Leopoldo Peres nova redação ao § 15 do artigo único do anteprojeto aprovado pela comissão dos direi- tos e garantias individuais. A matéria foi objeto de ampla e exaustiva previsão, no esboço de anteprojeto submetido da comissão, quando trata da segurança jurídica. Tendo o esboço de anteprojeto em apreço aproveitado os princípios contidos na emenda, esta resulta parcialmente aproveitada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-C o seguinte, suprimindo-se as disposições em contrário: "É dever do Estado promover a igualdade social, econômica e cultural, removendo-se obstáculos e disparidades que impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a efetiva participação de todos os cidadãos e trabalhadores na organização política, econômica e social do País"". 
 Parecer:  Propõe o deputado Sotero Cunha que se acrescente dispositivo ao capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, em sua redação aprovada pela respectiva subcomissão. A elaboração do esboço de anteprojeto a ser submetido à comissão já contempla, de maneira mais precisa e abrangente, os direitos que emenda sugere. Pela aprovação parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo: "Art. É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais." 
 Parecer:  Propoe o ilustre constituinte Sotero Cunha, em sua Emenda, que se tipifique como crime "a manutenção de embriões humanos "in vitro", para fins experimentais e comerciais". A matéria foge ao texto constitucional, dentro do qual não cabe estabelecer tipos penais. Pela rejeição portanto. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-C, suprimindo-se as disposições em contrário. " O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo"". 
 Parecer:  A emenda em epígrafe, de autoria do constituinte Sotero Cunha, propoe o acréscimo de dispositivo ao anteprojeto aprovado pela Comissão dos Direitos e Garantias Individuais, em que assegura " o direito à vida, à saúde e à alimentação desde a concepção, como dever do Estado ". Os direitos preconizados na Emenda fogem à sistemática adotada no esboço de anteprojeto examinado por esta Comissão, que contém disposições abrangentes dos direitos de que cuida a emenda. Pela rejeição portanto. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo, eliminando-se as disposições em contrário: "Art. É plena a liberdade de consciência, ficando assegurado aos crentes o exercício de seus cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes." 
 Parecer:  Propoe o ilutre Deputado Sotero Cunha que se acrescente ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, dispositivo assecuratório de plena liberdade de consciência, do exercício de cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes. O esboço de Anteprojeto submetido à comissão contempla, com a devida sistemática, os direitos que a Emenda preconiza sejam reconhecidos. A proposição, assim, tendo merecido o tácito atendimento. Está parcialmente acolhida. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Altera-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, 1 C, passando a ter a seguinte redação: XVII - A assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. 
 Parecer:  De autoria da ilustre Deputada Cristina Tavares, a Emenda oferece nova redação ao item XVII do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Válida como sugestão, sem dúvida, mas o tema da Emenda é, por natureza, legal. Qualquer tentativa de reduzir a um ou dois artigos o tema, o que seria indispensável no texto constitucional, poderia abrir às autoridades as partes para o arbítrio. Se um texto geral autoriza a intervenção do Estado na esfera doméstica, vindo que sua finalidade seja correta, o resultado pode ser a legitimação da violência estatal. A lei deverá atender a Emenda da ilustre Deputada, porque a lei tem como definir os limites de legitimação da interven- ção, o que no caso de um texto constitucional é impossível. De qualquer modo, ao regular o direito de privacidade, deixa- mos claro que ela cessa nos casos referidos pela justificação da Emenda. Atendida nesta parte, rejeitamos a Emenda no demais. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
 Parecer:  Propoe a emenda, de autoria da Deputada Cristina Tavares, que se suprima a expressão " será punido como crime o aborto diretamente provocado " do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Tem razão a ilustre autora. A matéria não ser tratada na constituição, posto pertencer ao CÓdigo Penal. Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Altera-se o Art. 7 da Subcomissão 11 que terá a seguinte redação: Art. 7 O Estado brasileiro exercerá soberania política, tecnológica econômica, permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram em seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho do seu povo. 
 Parecer:  A emenda proposta pela ilustre constituinte Cristina Tavares merece ser acolhida, vez que explicita, além dos aspectos políticos, aqueles de ordem tecnológica e econômica, sobre os quais o Estado exercerá a Soberania. Passa a constar do Capítulo do Estado e de Suas Relações com a Sociedade. Pela aprovação. 
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