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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
APROVADA in res [X]
1987::16::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PFL (2)
Uf
BA (2)
CE (1)
PR (2)
RN (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05335 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12. Suprimam-se do Projeto: a) a alínea "b", do inciso VIII, do artigo 12. 
 Parecer:  A Emenda em axame propõe suprimir o art. 12, VIII, "b" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justificação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da E- menda 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05336 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05356 APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. art. 353, tornando-se o atual § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no Subs- titutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05386 APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto: a) as alíneas "a" e "c", do inciso IX, do art. 17. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05392 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 - Capítulo I Acrescente-se ao art. 12, capítulo I, dos Direitos Individuais, a expressão: "VEDADA A PENA DE MORTE" Desta forma a redação passa a ser: Art. 12. - São direitos e liberdade individuais invioláveis: I - A Vida, A Existência digna e a Integridade Física e Mental, vedada a Pena de Morte. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta a expressão "vedada a pena de morte" ao item I do artigo 12 do Projeto. Parece-nos oportuna, daí opinamos pelo seu acolhimento ao texto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05395 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 96 E 97, PARÁGRAFOS DO TÍTULO V, CAPÍTULO I Os artigos 96 e 97 e parágrafos do Título V, Capítulo I passam a ter a seguinte disposição e redação: SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA NACIONAL Art. - O Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional, unicameralmente constituída por parlamentares com seus respectivos suplentes eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto universal, direto e secreto, pelo sistema distrital misto. Art. - O número de Deputados por Estado, Território ou Distrito Federal será estabelecido pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à população e para um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação.