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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ALUIZIO BEZERRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (34)
Uf
AC (34)
Nome
ALUIZIO BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (26)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34597 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título II: "Todos têm o dever de garantir o cumprimento da Constituição e de resistir a atos de ameaça ou de violação da ordem constitucional democrática". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão, onde couber, de dispositivo atribuindo a todos o dever de garantir o cumprimento da Cons- tituição. A Emenda revela-se despicienda ao versar sobre o óbvio e sobre o que implicitamente, está contido no Substitutivo. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34598 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 27 do substitutivo do Relator, desdobrando-o em itens, e, no § 5o. do mesmo artigo, acrescendo-o com expressão intercalada, como se segue: "Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito aos poderes públicos e aos serviços sociais de relevância pública, bem como aos direitos assegurados nesta Constituição, indicando as medidas necessárias a sua correção e punição dos transgressores responsáveis. Ao Defensor do Povo compete: I - apurar abusos e omissões de qualquer autoridade; II - Rever, em suprema instância, as decisões prolatadas sem fundamentação ou em sessão ou reunião não pública por qualquer tribunal, exceto quanto à publicidade nos casos de família e menores. § 5o. - ... exceto no que se refere ao item II". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34599 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se à redação do § 20 do art. 6o., após o ponto final: "Art. 6o. - § 20 - Também se relaxará a prisão em caso de flagrante preparado ou esperado". 
 Parecer:  O acréscimo ao § 2o. do art. 6o. proposto pela emenda já se encontra implícito na expressão "prisão ilegal", uma vez que o flagrante preparado ou esperado configura uma ilegali- dade. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34600 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se no final do parágrafo único do art. 24, do substitutivo do Relator, a seguinte condição: "Art. 24 - .................................. Parágrafo único - .......................... ... provada esta pela emulação em seu sentido jurídico." 
 Parecer:  Modifica o parágrafo único do art.24 do Substitutivo do Relator, cuja manutenção integral julgamos mais conveniente, por considerarmos difícil dar um caráter jurídico à emulação. Sugerimos, porém a sua inserção no caput do art. 24. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34601 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do disposto no é 22 do art. 6o., do substitutivo do Relator, a oração seguinte: "Art. 6o. - ................................ § 22 - ... ainda que esta não seja o objetivo final do criminoso." 
 Parecer:  A Emenda propõe aditamento ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo, que trata da instituição do juri. O acréscimo em apreço em nada aperfeiçoa o texto. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34602 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Substitutivo do Relator, os seguintes dispositivos: Seção II, Capítulo I, Título V: - O Congresso Nacional terá acesso à informação, em caráter permanente, tendo em vista o desempenho de suas atribuições e o processo de fiscalização da Administração Pública direta e indireta. - O Congresso Nacional manterá atualizada uma matriz de informações de todos os dados sócio- econômicos, notadamente das contas públicas. - Os executivos da União, dos Estados, Municípios e da Administração indireta colocarão à disposição do Congresso Nacional todas as suas informações e bancos de dados sob pena de crime de responsabilidade. - A lei disporá sobre as informações que receberão tratamento especial. 
 Parecer:  A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui- ção que ora se examina. A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi- cas que retardariam o processo de elaboração do texto. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01755 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do § 1o., do art. 169 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 169. .................................. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas agins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos em suas respectivas áreas de competência." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda n. 2p0820-8. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01756 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, do Projeto de Constituição: "Art. . Nos assuntos de competência da Fazenda Nacional, prevalecerão, sobre as demais, as atribuições da autoridade fiscal. Parágraf único. Na ocorrência de desacato, por qualquer maneira, ou de embaraço no exercício de suas atribuições, por qualquer ato, ainda que não configure crime ou contravenção, o funcionário fiscal poderá requisitar o auxílio de força pública federal, estadual ou municipal". 
 Parecer:  Pretende a emenda em análise acrescentar ao texto do Pro- jeto de Constituição um artigo visando estabelecer normas que policie conflitos de natureza fiscal no Sistema Tributário Nacional. A matéria a nosso ver, não é de competência constitucio- nal, devendo ser ordenada em lei ordinária ou equivalente. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01757 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 228 do projeto de Constituição, § 3o., do seguinte teor: "§ 3o. - O controle acionário, de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento), dos bancos, demais instituições financeiras e seguradoras pertence à União, ressalvados os bancos e caixas econômicas estaduais"". Em decorrência, inclua-se, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - Dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da promulgação desta Constituição, a União promoverá a aquisição, pelo valor de mercado, das ações dos bancos, demais instituições financeiras e serguradoras, em quantidade suficiente para assegurar-se o seu controle, na forma do § 3o. do artigo 228 desta Constituição."" 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda é o de alterar a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, atribuindo-se à União o controle acionário de todos os bancos e demais instituições financeiras. A proposta contraria argumento que vem sendo recusado desde a subcomissão. O princípio da livre iniciativa é o primeiro em que se assenta a ordem econômica e financeira de que trata o art. 199 do Projeto de Constituição. Pela Rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01758 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 21 - .................................. ............................................ Parágrafo Único - O benefício previsto neste artigo aplica-se aos seringueiros que hajam trabalhado na produção de borracha, na região amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, contribuindo para o esforço deguerra, atendendo ao apelo do Governo brasileiro"". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do parágrafo único do art. 21 das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (A). A emenda aperfeiçoa o texto do Projeto por tornar mais abrangente o universo dos beneficiários. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  No § 3o., do art. 240, do Título IX das Disposições Gerais, do Projeto de Constituição (B), onde se lê; "... é assegurado, adicionalmente, um salário mínimo anual"... Leia-se: ... é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus- sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01469 RETIRADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do art. 137, do Projeto de Constituição "B". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico. Evita-se que tal atribuição se confunda com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atuando o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01470 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "nem aos que a lei declare de livre exoneração". 
 Parecer:  A proposição em causa pretende a modificação da redação do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias. A proposta em nada melhora o texto, que foi objeto de amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota- ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar o dispositivo, só acatamos a que propôs a supressão das expressões "nem aos" porque aclarou a redação. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "quando carentes". 
 Parecer:  A supressão sugerida não deve ser acatada porquanto o benefício previsto no art. 61 das Disposições Transitó- rias objetiva aos seringueiros efetivamente carentes, que terão, em caráter vitalício, pensão mensal no valor de dois salários mímimos. É oportuno notar que, pelo § 1. do mesmo artigo , é extensível aos seringueiros que atendendo a apelo do gover- no brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, tra- balhando na produção da borracha na Região Amazônica, durante a Segunda Gerra Mundial. Por tais razões, não há porque acatar a sugestão, de vez que todos os seringueiros daquela época e ainda vivos só farão jus ao direito se efetivamente carentes. Pela rejeição. 
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