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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:016  
 Texto:  ARTIGO : 016 Art. 16 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, entre os seis e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer. 
 Indexação:  EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, OBRIGATORIEDADE, ENSINO GRATUITO, EMPREGADO, FILHO, IDADE, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS.