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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3B : Subcomissão do Poder Executivo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (10)
Uf
RS (10)
Nome
ERICO PEGORARO[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem matéria correlata, os dispositivos que se refiram ao Vice-Presidente da República. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 4o. O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos, maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato presidencial." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 6o. O mandato do Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 10. Vagando o cargo de Presidente da República, far-se-.á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a vaga; o eleito iniciará novo período de cinco anos". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 14. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique a redação do parágrafo primeiro do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 1o. Em 10 (dez) dias, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem apresentar, à Câmara dos Deputados, seu plano de governo." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17, e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do artigo 34 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Justificação O dispositivo faculta ao Presidente da República presidir as reuniões do Conselho de Ministros quando presente, mesmo que não tenha sido solicitado pelo Primeiro-Ministro. É evidente que a presença do Chefe do Estado numa reunião do Governo poderá causar constrangimentos. O artigo 34 prevê outros três casos em que o Presidente da República poderá presidir reuniões do Conselho de Ministros; nesses casos, razoável que o Chefe de Estado compareça e presida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item II do artigo 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item VIII do artigo 42 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: Art. 42 . VIII - nove cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo três indicados pelo Presidente da República, três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução."