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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
G (1)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
RS (1)
Nome
RUY NEDEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO - I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se a seguinte redação ao Art. 11: É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para a construção de educandários públicos. § 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderá receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público, de entidades públicas e da iniciativa privada, desde que esta destine a respectiva verba para a dedução de custos aos estudantes, bibliotecas ou museus. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.