separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
EMEN::G in banco [X]
SIGMARINGA SEIXAS in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
DF (1)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifica o § 1o. do art. 81 do Substitutivo, que passa a ser é único, e suprime o seu § 2o.: Art. 81. .................................... Parágrafo único. A nulidade e a extinção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios. 
 Parecer:  Rejeitada. Em que pese já estar assente, na doutrina, que o adquirente de boa fé de título incidente sobre terra indígena faz jus a indenização pelos prejuízos que lhe tenha causado a aquisição nula, não consideramos demais manter a ressalva do Parágrafo único do Art. 81, a qual esclarece a questão em definitivo.