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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
F::Título 00::Capítulo 01::Art. 010 in fase [X]
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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJEMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:010  
 Texto:  Art. 10 (Art. 10.a) - O ensino é livre à iniciativa privada, que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de supervisão de qualidade. 
 Indexação:  LIBERDADE, ENSINO, INICIATIVA PRIVADA, ENSINO, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, PODER PUBLICO, EXCEÇÃO, SUPERVISÃO, PADRÃO DE QUALIDADE.