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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01695 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 20, é único, das Disposições Transitórias. Suprima-se do é único do art. 20 a palavra "legalmente"".
	Parecer:	Esta acumulação de cargos de médico vem sendo questio- nada pela Administração, conforme esclarece em sua justifi- cação o nobre autor da proposição. Daí só ter sentido o dis- positivo que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluida a palavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação.