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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PE (1)
Nome
MAURÍLIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21034 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda às Disposições Transitórias. Inclua-se onde couber: Art. (...) Cento e vinte dias após a promulgação da presente Constituição serão realizadas eleições para Presidente da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Prefeitos e Vereadores. Parágrafo único - Todos os eleitos assumirão seus mandatos quarenta e cinco dias após as eleições. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada.