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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
53[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (53)
Uf
AM (53)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
expand1987 (53)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29991 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, do art. 275, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "garantir atendimento em creches e pré- escolas às crianças de zero a seis anos de idade". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no art. 274 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: Incorrerão nas sanções previstas em lei federal os pais ou responsáveis por menores que não frequetem escola." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 268 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - garantir ajuda financeira, nunca inferior a um salário mínimo, às crianças portadoras de deficiências e para os adultos, quando incapacitados para o trabalho". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29994 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem III, do art. 207, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "salvo ajuda de custo, diárias pagas pelos cofres públicos e aposentadorias". 
 Parecer:  Esta Emenda acrescenta ao item III do art.207 do SUBSTI- TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) o seguinte: "sal- vo ajuda de custo, diárias pagas pelos cofres públicos e apo- sentadorias," estabelecendo isenções quanto ao imposto de ren da. A presente Emenda, contudo, contraria o sistema tributá- rio nacional adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, do art. 268 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, possibilitando seu desenvolvimento social e econômico". 
 Parecer:  Emenda acolhida, parcialmente, quanto ao mérito, espe- cialmente no que tange à incorporação do objetivo de "reabi- litação" das pessoas portadoras de deficiência. Pela aprovação parcial. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29996 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do art. 37, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "disciplinar a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo único do art. 37 do Substitutivo, sem consubstancias, entretanto, aperfei- çoamento ao texto do Relator. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29997 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 5o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29998 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Incluam-se os parágrafos 44 e 45, do art. 6o. do substitutivo ao projeto de Constituição, renumerando-se os atuais §§ 44 e 45 e seguintes: "§ 44. - Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre. § 45. - As igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções". 
 Parecer:  Entendemos que a emenda em foco - ES29998-1 - está plena- mente atendida no Capítulo I do Título II, que trata dos di- reitos individuais e coletivos, assegurada ampla liberdade de reunião e culto, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à seguran- ça e à propriedade, assim como os direitos e obrigações do cidadão face à ordem democrática. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29999 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 58 ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "É vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações". 
 Parecer:  A Emenda propõe que seja vedada a interferência do Esta- do na estrutura e organização interna das associações. À matéria, com mais amplitude, foi dado o devido trata- mento no Substitutivo, achando-se a proposta, assim, preju- dicada. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30000 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o. ao art. 300, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual: "A Mãe adotante terá direito a licença maternidade por 60 dias". 
 Parecer:  Acrescenta ao Art. 300 o direito do licença maternidade de 60 dias à mãe adotante. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30096 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item III, ao art. 264, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "III - pensão aos dependentes do segurado e ao cônjuge sobrevivente". 
 Parecer:  A especificação das pessoas que devem ser reconhecidas como dependentes do segurado da previdência social, bem como das condições para a concessão de benefícios, constitui obje- to de legislação ordinária face à especificidade dos casos e à variedade de tratamento que a matéria comporta. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30097 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do Parágrafo 2o., do art. 297, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "Não haverá limitação quanto ao número de divórcios". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela apresentada introduz no texto constitucional norma que irá aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30098 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o. ao art. 297, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro de filhos, à titularidade e administração dos bens do casal, são executados igualmente pelo homem e pela mulher". 
 Parecer:  A matéria é, sem dúvida, de alta relevância. Tendo em vista os princípios constantes do Substitutivo, deverá figurar, por certo, no Código Civil, quando de sua adaptação à nova ordem constitucional. Somos pela rejeição. 
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