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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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103[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (59)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PMDB (62)
PFL (24)
PT (13)
PDS (4)
Uf
AM (8)
BA (9)
CE (3)
DF (7)
ES (1)
GO (3)
MG (5)
MS (3)
PE (9)
PR (22)
SE (17)
SP (16)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05413 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 91 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A lei estabelecerá critérios iguais na regulamentação das pensões devidas em razão do falecimento de servidores civis ou militares." 
 Parecer:  A proposição visa estabelecer isonomia de tratamento quan- to às pensões de servidores civis e militares pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05414 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "b". Dê-se ao art. 17, VI, "b", a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ b)o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, e obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende, na forma definida em lei, às empresas que exercem atividade social de relevância pública." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05415 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A ACRESCENTAR: novo parágrafo ao art. 77 do projeto Acrescente-se ao artigo 77 (Capítulo da Administração Pública) do projeto de Constituição o seguinte parágrafo 2o., remunerando-se o parágrafo único para parágrafo 1o.: "§ 2o. - Será estabelecido em lei regulamentação administrativa da aplicação da penalidade e respectivos recursos para instância superior, havendo sempre em qualquer fase do processo a audiência da parte interessada, sob pena de nulidade. 
 Parecer:  O dispositivo proposto foge à matéria constitucional e de- verá constituir objeto de legislação ordinária regulamentar. Somos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05416 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "d" A alínea "d", do inciso VI, do artigo 17, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ d) os meios de comunicação têm sentido social como tal devem prestar serviços a comunidade." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05417 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VIII, DO ARTIGO 10 O inciso VIII, do art. 10, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 10 - .................................. VIII - o direito de uso, reprodução e imitação, das descobertas científicas e tecnológicas relativas à vida, à saúde e à alimentação dos seres humanos, na forma da lei;" 
 Parecer:  Como, pela sua justificativa, e pela necessidade de "enxugar" o texto, optamos por emenda supressiva do art. 10, opinamos pela rejeição desta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05418 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 12 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Art. 12, Inciso XV, alínea "u" Acrescentem-se à alínea "u", do Inciso XV, do art. 12, as seguintes expressões:" ...interdição de direitos e pena de morte, nas hipóteses da latrocínio, estrupo seguido de morte, sequestro seguido de morte e chacina. Compete aos Estados, após aprovação pelas respectivas Assembléias Legislativas e por plebiscito popular, a implantação da pena de morte. Compete exclusivamente ao Presidente da República e ao Governador do Estado a concessão do perdão ao sentenciado, suspendendo a execução e transformando a sentença automaticamente em prisão perpétua". 
 Parecer:  A Emenda estende-se longamente sobre a aplicação da pena de morte, incursionando, inclusive, sobre a competência do Pre- sidente da República. Ademais, aos Estados é atribuída a competência de implantar a medida, após aprovação das Assembléias Legislativas e Ple- biscito popular. A matéria contraria nossa tradição jurídica, que não acolhe a pena de morte. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05419 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
 Parecer:  Dentre todas as emendas apresentadas ao art. 3o., salvo as radicalmente supressivas, a emenda do nobre Constituinte Francisco Rollemberg, sobre ser bem fundamentada, é das que vêm ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05420 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 183 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 183 - Aos Ministros de Estado, auxiliares diretos do Presidente da República, escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, compete, além de outras atribuições constitucionais e legais: I - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, na área de sua competência, referendando atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar anualmente ao Presidente da República relatório dos serviços realizados no Ministério; e IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  O proposto na Emenda, ao fundamentar-se no Sistema de Governo Presidencialista, conflita com a opção da Comissão de Sistematização pelo Sistema de Governo Parlamentarista. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05422 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Aditiva O seguinte dispositivo passa a ser o inciso III, do Art. 347, renumerando os demais: Art. 347 - Compete ao estado ................ I - ........................................ II - ........................................ III - garantir, nos serviços públicos, a oferta de medicamentos essenciais, segundo a necessidade da população; 
 Parecer:  O dever do Estado de executar as ações de saúde implica a garantia do fornecimento de medicamentos essenciais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05423 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 151 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República exerce a plenitude do Poder Executivo federal, com o auxílio dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05424 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA DE PLENÁRIO Acrescente-se ao artigo o seguinte item: "IV - A de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Propomos aprovação nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05425 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do Art. 27, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "d) os militares inclusive cabos e soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares, são alistáveis, exceto os consentos, durante o período de serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  Pretende o autor incluir na redação da alínea "d" do item I do artigo 27, os cabos e soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares. Na redação da referida alínea estão excluídos apenas os cons- critos, durante o período de serviço militar obrigatório. Desnecessária, portanto, a nova redação proposta. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05426 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 185 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Configura-se grave conflito entre o proposto pela Emen- da e a opção da Comissão de Sistematização pelo Sistema Par - lamentarista de Governo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05427 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d do item XV do Artigo 12 do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização: "Art. 12 - .................................. XV - A SEGURANÇA JUDICIÁRIA ................ d) não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda retoma nossa tradição jurídica no tange à pri- são civil por inadimplente de pensão alimentícia. A proteção em apreço afigura-se necessária e oportuna a sua expressão inserção no texto constitucional. O Substitutivo, porém, deu maior amplitude ao preceito, como se vê no Artigo 12, parágrafo 28. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05428 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A letra "b" do inciso I, do art. 12 - Capítulo I, dos Direitos Individuais, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, a qualidade do meio ambiente, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, a garantí-los é o primeiro dever do Estado. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05429 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA DE PLENÁRIO Ao Artigo 5o. do Projeto de Constituição acrescente-se o seguinte parágrafo: "art. 5o. .................................. .................................................. Parágrafo único - Cumpre ao Estado promover a liberdade e a igualdade dos cidadãos." 
 Parecer:  Como aceitamos emenda supressiva ao mesmo art. 5o., somos pela rejeição desta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05430 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar à letra "i", do inciso III, do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "i) o Poder Público implemenmtará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental." 
 Parecer:  O acréscimo que a Emenda propõe ao inciso III, letra "r" do Projeto afigura-se-nos oportuno. A clareza do texto constitucional é pressuposto básico de sua validade. Pela aprovação, portanto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05431 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Redija-se assim o item 3, da letra "e", do inciso IV, do art. 12 do Projeto de Constituição: IV - A Liberdade e - ........................................ 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento a violência, cenas de sexo explícito e defesa de discriminações de qualquer natureza. 
 Parecer:  A introdução da censura, a qualquer pretexto, contraria frontalmente o dispositivo atacado, que a nosso ver defende a sociedade sem ferir a liberdade. Acreditamos que a nova redação da alínea, no Substituti- vo, atende às preocupações do ilustre autor da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05434 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 184 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com a opção da Comissão de Sistematização pelo Sistema Parlamentarista de Governo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05435 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "j" do inciso III, do artigo 12. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não enseja, como a justifica- ção sugere, a atribuição de responsabilidades a pessoas que jamais poderiam cogitar de estar contribuindo para eventos danosos. A proposta contida na Emenda, assim, não merece ser acolhida no texto do Substitutivo. Pela rejeição, portanto. 
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