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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
232[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (232)
Banco
expandEMEN (232)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (165)
APROVADA (31)
PREJUDICADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
Partido
PMDB (101)
PFL (63)
PDS (54)
PTB (6)
PDT (5)
PL (3)
Uf
AC (4)
BA (9)
CE (6)
MA (4)
MG (41)
MS (9)
PA (6)
PB (12)
PI (6)
PR (5)
RJ (12)
RR (35)
RS (55)
SC (5)
SP (23)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06917 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Título II - Capítulo III - Art. 17, ítem IV - alínea "g" Dê-se à alínea "g" do ítem IV do art. 17 seguinte redação: "g) a assembléia geral é órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleição para órgãos diretivos, o de representação, aprovar o seu estatuto, e fixar a contribuição da categoria, que será dever dos seus associados." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a suprimir do texto da alínea "g", do inciso IV, do art. 17, do Projeto, a referência ao desconto em folha da contribuição sindical dos integrantes da catego- ria. Segundo a Emenda, essa contribuição passará a ser um de- ver somente dos associados da entidade. Um problema de ordem prática é que justifica a presença dessa norma no Projeto, a saber, a necessidade que têm os sindica- tos de arrecadar recursos para o sustento de suas atividades. Obviamente, devem garantir esse sustento os trabalhadores da categoria representada pelo sindicato, pela simples razão de que os benefícios que a entidade conquista através de sua ação sindical, beneficiam indistintamente todos aqueles inte- grantes da referida categoria, e não apenas os associados. É incongruente que somente as vantagens, e não também os ônus, alcancem a todos. O contrário é admitir-se que uns pou- -cos lutem e suportem os ônus e os demais só tenham que bene- ficiar-se das vantagens. Pela rejeição. * 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06918 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 73 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 73 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 73 - .................................. § 1o. - Cada Área Metropolitana ou Microrregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrantes, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microrregião. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação dada ao Projeto. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06919 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de Constituição as expressões: "qualquer regime" e "sempre". Art. 86 - .................................. II - O ingresso no serviço público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  A pretenção contida na presente emenda encontra-se plenamente contemplada no Projeto. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06920 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47 Elimine-se no Art. 47 do Projeto de Constituição a expressão "e para atendimento de todos os Municípios". Acrescente-se ao referido Artigo o parágrafo único: Art. 47 - .................................. Parágráfo único - Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06921 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 Dê-se ao § 4o. do Art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos dela. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação, no mérito. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06922 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 61 Dê-se ao Artigo 61 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 61 .................................... Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem licença das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela- tor no novo substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06923 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Dê-se ao inciso VI do Art. 66 do Projeto de Constituição seguinte redação: Art. 66 - .................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, atuação primária de saúde e ensino pré- escolar e de primeiro grau. 
 Parecer:  Embora o objetivo da emenda seja de inexorável importância a matéria deve ser objeto da legislação ordinária. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06924 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Acrescente-se ao caput do Art. 66 § 1o. do Projeto de Constituição, os seguintes incisos: Art. 66 - .................................. § 1o. VII - execução de obras públicas de urbanização, denominação e numeração de logradouros públicos; VIII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais e fixação dos respectivos preços; IX - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive controle do uso do solo urbano, do ordenamento territorial e da utilização de vias e logradouros públicos; X - concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a fixação do horário de funcionamento, e sua cassação, caso se tornem prejudiciais à saúde, ao ambiente, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XI - concessão de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; XII - regulamentação e licenciamento para colocação e distribuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de alto- falantes para fins de publicidade e propaganda; XIII - regulamentação de jogos, espetáculos e divertimento públicos, observadas as prescrições da lei; XIV - utilização de bens de domínio dos Municípios; XV - regime jurídico dos servidores municipais. 
 Parecer:  A matéria deve ser contemplada em legislação própria do Município. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06925 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 66 do Projeto de Constituição. Art. 66 - .................................. § 3o. - A criação de qualquer distrito importa a implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um posto de saúde e uma escola. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda é próprio de lei ordinária. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06926 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Substitua-se os Incisos III e IV do 1o. Parágrafo do Artigo 66 do Projeto de Constituição, pelo seguinte Inciso; renumerando-se os demais incisos. Art. 66 .................................... III - Caberá aos municípios manter o ensino básico, a saúde pública e os serviços de segurança no âmbito de seu território. Para isso, serão repassados recursos pela União e os Estados. Os municípios poderão também gerar recursos próprios para aplicação nestas áreas específicas. 
 Parecer:  A matéria deve ser regulamentada mediante lei ordinária não nos parecendo conveniente elevá-lo à categoria de norma constitucional. Relativamente ao repasse de recursos pela União e Estados aos Municípios, pode ser ajustado através da assinatura de convênios. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06927 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 68 Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06928 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 88 Suprima-se a letra d do Art. 88 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão ora proposta melhora o texto do Projeto,ra zão pela qual a acolhemos. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06929 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 134 Dê-se ao Parágrafo 8o. do Art. 134 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 134 - .................................. § 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo a executará, até sua aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Com o devido apreço ao ilustre autor, a presente emenda é in- completa, porquanto não é só o Executivo que executa o orça- mento. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06930 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 255 Dê-se ao Parágrafo único do Art. 255 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 255 - .................................. Parágrafo único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, e sobre a carreira de outros quadro policiais estabelecendo o grau técnico e qualificativo necessário ao exercício de suas atribuições. 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 255 procura estabelecer normas à carreira profissional do Policial. Ao Delegado, ao Legista e ao Perito, pressupõe-se legislação específica. Quanto aos de- mais, são funcionários públicos, e, como tal, regidos por le- gislação própria. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06931 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 257 Substitua-se, no item III do Art. 257 do Projeto de Constituição o termo valorização por benefício, como, aliás, constante do parágrafo 4o. do mesmo artigo. Art. 257 - .................................. III - contribuições de melhoria pelo benefício de imóveis decorrentes de obras públicas. 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo "valorização" pelo termo " bene- fício, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a valorização é que expressa o benefício proporcionado ao imó - vel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fato de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a utilização do vocábulo "benefício", em substituição ao termo' "valorização", afetaria a clareza do dispostivo supracitado. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06932 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 257 Acrescente-se ao Art. 257 do Projeto de Constituição o seguinte ítem: Art. 257 - .................................. IV - contribuições previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituição integrem o art. 257, juntamen- te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuições de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, mas sujeitas aos princípios e garantias indica - dos no art. 264, itens I e III, alíneas "a" e "c". Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma com que as contribui - ções estão tratadas no Projeto de Constituição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06933 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 257 Substitua-se no Parágrafo 3o. do Art. 257 do projeto de Constituição o termo própria por idêntica. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06934 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 259 Dê-se ao item III do Art. 259 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 259 - .................................. III - estabelecer noras gerais de direito tributário. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda em exame dar redação mais sucinta ao item III do art. 259 do Projeto de Constituição. Consideramos adequada e correta a atual redação do men - cionado dispositivo, porquanto, referindo-se ás normas gerais sobre legislação e administração tributárias, abrange, por consequÊncia, as normas gerais de direito tributário. Assim, entendemos que a Emenda não aperfeiçoa a redação do dispositivo supracitado, apesar dos argumentos apresenta - dos na sua justificação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06935 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 261 Dê-se ao Artigo 261 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 261 .................................... A União, os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a competência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuidos. A justificativa é a de que os Municípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atribuições locais. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e além disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da população e com as últimas se indenizam de serviços específi- cos ou obras feitas no interesse dos municípios. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas custeadas por impostos, mais próprias dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06936 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 265 Acrescente-se ao Art. 265 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 265 - .................................. § 3o. - O disposto na alínea a do item II abrange os impostos cuja repercussão alcance as pessoas jurídicas referidas neste artigo, ainda que não sejam os sujeitos passivos da obrigação tributária; bem assim as contribuições sociais de natureza previdenciária devidas na qualidade de empregador. 
 Parecer:  Propõe a Emenda, o acréscimo de um § 3o. ao art. 265 do Projeto de Constituição, a fim de estender a imunidade tribu- tária recíproca aos impostos cuja repercussão alcance a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como às contribuições previdenciárias por estes devidas na qualidade de empregador. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Témáticas, assentou-se a tendência crescente, por parte de seus membros, no sentido de manterem as imunidades tributá - rias nos limites e com a abrangência das atualmente vigentes, exceto no que tange à inclusão das entidades sindicais de em- pregados. A ampliação da imunidade tributária, nos moldes propos - tos, certamente acarretaria expressiva queda na receita tri - butária das três esferas de governo, comprometendo a descen - tralização de encargos e o esforço de redução da insustentá- vel situação de carência de recursos que se observa no setor público, principalmente no âmbito dos Estados e Municípios. 
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