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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
B (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PT (1)
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto Acrescentar ao parágrafo único do art. 1o. a expressão: "reabilitação". Art. 1o. " .................................. . Parágrafo único. A todos condições dignas de vida e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da SAÚDE DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES'. 
 Parecer:  Prejudicada, pois reabilitação está inclusa na recu peração da saúde.