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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00266 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 39 do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, após a palavra "Teresina", a expressão "... para execução de programas de aproveitamento econômico do Rio Parnaíba e seus afluentes, no prazo mínimo de vinte anos".
	Parecer:	Pelo não acolhimento; a matéria é da alçada de lei.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto: "*) normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial de natureza pública; de direito financeiro, e de seguro e previdência social;"
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00095 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto: "*) produção e consumo;"
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00096 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do anteprojeto: "*) diretrizes e bases da educação nacional.""
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se o inciso XVI do Art. 8o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições Transitórias, como Art. 30 (renumerando-se os seguintes), o seguinte: Art. 30 - A União promoverá, juntamente com os Estados envolvidos, durante vinte anos, o aproveitamento econômico do Vale do Parnaíba.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Substitua-se, no inciso X do Art. 8o, a palavra "federais" por "nacionais".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Art. 27:
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00118 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II O parágrafo único do art. 1o, passa a ter a seguinte redação: - Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de sues representantes ou por meio de plebiscito ou referendo.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 5o, ítem III, onde se lê: "Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam atual ou iminente risco à vida humana... Suprima-se as palavras:"...atual ou iminente..."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Dê-se ao art. 6o, caput, a seguinte redação: Art. 6o. - São poderes da União o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário, harmônicos e coordenados entre sí.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem: - participar de organizações internacionais.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 7o, ítem II. Acrescente-se: "...e as praias marítimas."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao art. 8o, ítem X, a seguinte redação: X - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação, informática e gerenciamento costeiro.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado. Ao art. 8o, ítem I, onde se lê: "Manter relações internacionais". Leia-se: I - Manter relações com estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte redação: XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do estado-II Dê-se ao art. 8o, ítem XIX, letra "h", a seguinte redação: h) trânsito e tráfego, nacionais, interestaduais e rodovias e ferrovias federais.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados e o Distrito Federal poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropólitanas.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do estado-II rwn Ao art. 21, caput, Onde se lê..."Governador Distrital e disporá de Câmara Legislativa..." Leia-se "....Governador e disporá de uma Assembleia Legislativa...."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado-II Ao art. 21, é 2o, Onde se lê: "O número de Deputados Distritais corresponderá ao dobro da representação do Distrito Federal na Câmara Federal...." Leia-se "....corresponderá ao triplo...."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

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