| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00433 REJEITADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclui, após o final do artigo 24, as
seguintes orações:
Art. 24 ....................................
Sem a comprovação da quitação do referido
tributo, não será admitida nenhuma alienação,
onerosa ou gratuíta e, na sucessão aberta, o
imposto será devido pelo espólio. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00434 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Modifica o artigo 19 do Substitutivo do
Relator:
19 - É dever do Estado assegurar moradia
digna para a família estabelecendo condições para
o exercício desse direito.
Parágrafo único - Lei Ordinária definirá como
infração social e especulação imobiliária e
determinará a desapropriação de imóveis para
melhor organização urbana. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o artigo 27 do Substitutivo
do Relator:
Art. 27 - A função social é inerente à
propriedade da terra e é prescritível esse direito
se o imóvel, seu objeto, é utilizado na exploração
do homem.
Parágrafo único - A propriedade atinge a
função social quando, simultaneamente o imóvel:
I - tem aproveitamento de sentido coletivo;
II - conserva suas condições ecológicas;
III - cumpre as leis trabalhistas atinentes
ao setor agrário;
IV - favorece as condições humanas e o bem
estar dos proprietários, dos trabalhadores e de
quaisquer pessoas que ali permaneçam por força de
contrato. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00436 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclui o § 4o. no artigo 2o. so Substitutivo
do Relator:
§ 4o. - Lei ordinária regulamentará a
existência de imobiliárias, sob quaisquer aspectos
jurídicos e de patrimônios de pessoa natural que a
elas correspondam, definindo a exigência da função
social. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclui o § 4o. no artigo 29 do substitutivo
do Relator:
Art. 29 ....................................
§ 4o. - O Poder Público, correspondendo à
redistribuição da terra, construirá estradas,
escolas, hospitais e outras obras indispensáveis à
fixação da família à terra. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 a seguinte redação:
"Art. 16 - A atividade de distribuição de
combustíveis para fins automotivos, inclusive de
álcool etílico hidratado, assim como do gás
liquefeito de petróleo é privativa de empresas
nacionais, como definidas no artigo 3o. desta
Constituição. Às empresas sob controle
estrangeiro, que já exploram a atividade de
distribuição de combustíveis, é assegurada a
manutenção de suas atuais participações
volumétricas no referido mercado."
Os atuais artigos 16 e 17 do anteprojeto são
renumerados para arts. 17 e 18, respectivamente. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dispõe sobre a concessão de isenção de
tarifa na utilização dos transportes coletivos, às
pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade".
Inclua-se onde couber:
Art. - Fica concedida isenção do pagamento de
tarifa nos transportes coletivos urbanos e dentro
dos perímetros das Regiões Metropolitanas e
Aglomerados Urbanos, definidos por lei, às pessoas
com mais 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Art. - Os horários de isenção serão definidos
por lei municipal para os transportes coletivos
urbanos, e por lei estadual para as Regiões
Metropolitanas e Aglomerados Urbanos. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dispõe sobre o Conselho Metropolitano"
"Inclua-se onde couber:
Art. - O Conselho Metropolitano compor-se-á
de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes
dos municípios pertencentes a cada Região
Metropolitana, divididos na proporção do número de
eleitores de cada município.
Parágrafo único - O Mandato de Conselheiro
Metropolitano será exercido concomitantemente com
o mandato de Vereador, sem ônus adicional, devendo
as Câmaras Municipais elegerem os seus
representantes". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único, ao
art. 4o., do Substitutivo do Relator:
Art. 4o. -
I - ........................................
II - ........................................
Parágrafo único. - A lei que disciplinar o
investimento e o reinvestimento de capital
estrangeiro estabelecerá limites e critérios
visando a orientar estas aplicações,
preferencialmente, para as regiões menos
desenvolvidas do País. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 49 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda não foi acolhida pois os recursos públicos para in-
vestimento já são tão escassos que devem ser orientados ex-
clusivamente para o setor público ou o privado sem fins lu-
crativos. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Art. 24:
Para assegurar a função social da propriedade
imobiliária urbana o Poder Público poderá:
I) subordiná-la às exigências fundamentais de
ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano;
II) conceder o direito de construir na área
urbana ao seu titular de acordo com os planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano;
III) gravá-la com imposto progressivo no
tempo, no interesse do desenvolvimento urbano.
IV - excluir da indenização devida ao
expropriado o valor acrescido comprovadamente
resultante de investimento público em área urbana. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A prestação de serviços de saúde deve ser de responsabilidade
básica do Estado. A participação do setor privado é comple-
mentar e as atividades sem fins lucrativos devem ter prefe-
rência às de fins lucrativos no relacionamento com o Estado,
pois a doença não pode ser considerada uma mercadoria qual-
quer. A Constituição pode definir estas diretrizes gerais do
setor. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescentar ao item VI do artigo 11
Seção II - Dos Servidores Públicos
a seguinte expressão:
"Facultado sua conversão em indenização
pecuniária, se não gozada ou contada em dobro,
quando da aposentadoria do servidor." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O parecer é idêntico à emenda número 7s0939-1. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Dos Trabalhadores e Servidores Públicos
dos Trabalhadores
Acrescente-se ao artigo 2o. do inciso XXVI,
com a seguinte redação:
"Garantia de assistência, pelo empregador,
aos filhos e dependentes dos empregados, pelo
menos até seis (6) anos de idade, em creches e
pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos
públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
Conferir parecer número 7s0541-8. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 48 do substitutivo do relator a
seguinte redação:
Art. 48. Cabe ao Estado, em colaboração com a
iniciativa privada e a comunidade, regulamentar e
controlar a qualidade dos serviços de saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Ao nobre anseio evidenciado de resguardar numa sociedade
aberta e livre soma-se a preocupação do Relator e o cuidado
de explicitar, por meio de diferentes dispositivos, a liber-
dade de exercício proficional e de organização de serviços
privados, a participação da população na formulação das polí-
ticas e no controle das ações. É, pois, considerado o mérito
da proposição eem dispositivos anteriores e posteriores ao
mencionado. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 58, do substitutivo do relator,
a seguinte redação, suprimido o parágrafo único:
Art. 58. A Previdência social manterá seguro
coletivo facultativo, de caráter suplementar,
custeado, proporcionamente, na forma da lei, por
empregadores e empregados. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A nova redação dada ao dispositivo atende, em parte, ao pro-
pósito do autor da emenda. Cabe registrar que o Seguro Cole-
tivo Complementar integrará o Sistema Oficial de Seguridade,
como alternativa aos trabalhadores de renda mais elevada que
atualmente são compelidos a recorrer à previdência privada. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 48 do Substitutivo
da Comissão da Ordem Social.
Parágrado Único - É assegurada ao individuo a
livre escolha dos servidores assistenciais de
saúde. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, na área da
saúde, a liberdade do exercício profissional e de organização
de serviços priovados, na forma da lei. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Situa-se a redação do Art. 48 do Substitutivo
da Comissão da Ordem Social por:
Art. 48 - É dever do Estado a normatização,
coordenação e controle das ações de saúde, cabendo
a execução da cobertura assistencial tanto ao
setor público como o setor privado. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A caracterização das ações de saúde como de natureza pública
se fundamenta na definição de Sistema Único de Saúde, visan-
do operacionalizar a política nacional de saúde. A expressão
"regulação"" foi preferida à normatização por ser de uso co-
mum no País. Resguardando-se, em dispositivo próprio, a li-
berdade do exercício profissional e de organização de servi-
ços privados em saúde, explicitando-se, ademais, a sua cola-
boração ao Sistema Único de Saúde. Acolhida, pois, parcial-
mente, no mérito. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 61 da Seção II do Capítulo
II do substitutivo da Comissão de Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 60 da Seção II do Capítulo
II do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O autor da Emenda, sugere a supressão do art. 60 do Substitu-
tivo, que proíbe a acumulação de aposentadorias. Na realida-
de, o referido art. 60 não faz inovação, vez que, atualmente,
já é proibido acumularem-se proventos de aposentadoria no
âmbito de um mesmo sistema de previdência. As vigentes dispo-
sições constitucionais e legais não proíbem, entretanto, acu-
mulação de proventos de aposentadorias pagas por sistemas
previdenciários diferentes. Assim, um indivíduo que se apo-
sentau no serviço público e que, após isso, foi trabalhar na
iniciativa privada, contribuindo, obrigatoriamente, para o
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, pode,
ao implementar as condições esigíveis por este segundo siste-
ma, passar a receber as duas aposentadorias. Essa regra, de
acordo com o Substitutivo, prevalecerá até que se concretize
a unificação de todos os sistemas de seguro social prevista
no art. 63 do Substitutivo. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitutivo da Comissão de Ordem Social.
Emenda
Seja acrescentada ao art. 12 Seção II
Capítulo I o inciso III com a seguinte redação:
A de dois cargos ou empregos privativos de
médico. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o sustitutivo do anteprojeto. | |
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