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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS PODERES PÚBLICOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE ATÉ 25 HA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA LATIFUNDIO COLETIVIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE TERRA FINANCIAMENTO AGRICOLA TRABALHADOR RURAL COOPERATIVA AGRICOLA REFORMA AGRARIA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01012 DT REC:13/04/87
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTIMULE E ASSEGURE O SISTEMA COOPERATIVO, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA COOPERATIVA AGRICOLA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COOPERATIVAS ISENÇÃO TRIBUTARIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01013 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA VEDANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01536 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA O MESMO REGIME JURÍDICO, A MESMA REMUNERAÇÃO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS E AS MESMAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01726 DT REC:24/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABENDO AO JUIZ SINGULAR A VERIFICAÇÃO DO DOLO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01727 DT REC:24/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SUBSIDIAR O ESPORTE PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO ÓRGÃO LEGISLATIVO E SEM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
	Indexação:	SUBSIDIOS ESPORTE PODER LEGISLATIVO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01728 DT REC:24/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E GARANTIAS PROVIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, SEMPRE QUE REQUERIDOS PELA PARTE LEGÍTIMA E INTERESSADA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01729 DT REC:24/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS JOGOS DE AZAR POSSAM SER EXPLORADOS PELA UNIÃO, QUE DESTINARÁ AS SUAS RENDAS AO ESPORTE AMADOR, À CULTURA E À EDUCAÇÃO DIRIGIDA AOS DEFICIENTES E EXCEPCIONAIS.
	Indexação:	LEGALIZAÇÃO DO JOGO ESPORTE CULTURA ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01803 DT REC:24/04/87
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, MEDIANTE PROJETO ARTICULADO E ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) MIL ASSINATURAS, COM A IDENTIFICAÇÃO ELEITORAL DOS SUBSCRITORES, DE FORMA A PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE PROPOR LEIS.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02144 DT REC:29/04/87
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS AO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO TODAS AS OPERAÇÕES DE ENDIVIDAMENTO EXTERNO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO DIVIDA EXTERNA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02207 DT REC:29/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONCESSÕES A EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E SOBRE CASSAÇÃO DAS MESMAS EM CASO DE OFENSA A QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL.
	Indexação:	CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02249 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE TERRAS PERTENCENTES A ESTRANGEIROS.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE ESTRANGEIRO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02296 DT REC:29/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE TUTELA JURISDICIONAL E GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02297 DT REC:29/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO NA FORMA QUE ESTABELECE, E QUE SEJA DEFINIDA PENA PELA DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO LAR E À FAMÍLIA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO APLICAÇÃO DE PENA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02298 DT REC:29/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, SEJAM EFETUADOS NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS, RESPEITANDO-SE O PRIVILÉGIO DAS PESSOAS FÍSICAS COM MAIS DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02388 DT REC:29/04/87
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02630 DT REC:30/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE OS GANHOS REAIS, IGUAIS OU SUPERIORES A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SALARIO MINIMO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02631 DT REC:30/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO A QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA FÍSICA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02632 DT REC:30/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE VINCULE A APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL À APRECIAÇÃO POPULAR.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO

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