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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELSON CARNEIRO in nome [X]
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1987::07::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09397 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substituir a letra "b" e "c" do art. 356 com a seguinte redação: Art. 356 .................................... "b" e "c" - Ao trinta (30) anos de serviço para o homem e ao vinte e cinco (25) para a mulher, a aposentadoria voluntária será concedida com vencimentos proporcionais. 
 Parecer:  A diminuição de idade para aposentadoria, ainda que a- través da instituição do sistema de concessão de proventos proporcionais ao tempo de serviço, seria altamente onerosa pa ra a Previdência Social, vez que suprimiria considerávelmente o número de contribuintes da entidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09399 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incluir o seguinte parágrafo ao art. 316: § - Em caso de afretamento de embarcação estrangeira, o Poder aplicará taxa sobre seu valor, afim de constituir fundo destinado ao aperfeiçoamento do ensino profissional da marinha mercante e financiamento da construção naval, na forma da lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição visto já existir o Fundo de Marinha Mercante com finalidades similares que poderia atender aos objetivos propostos na Emenda mediante adequação de sua regulamentação.