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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02788 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	-----*-no plojeto § 6o. do artigo 416 Suprima-se a letra "e" do inciso V do artigo 12 do Projeto.
	Parecer:	Acolhemos a emenda, por entender que a limitação ou não do número de dissoluções da sociedade conjugal deve ser reme- tida à legislação ordinária que disciplinar a matéria.