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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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42[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC (42)
Uf
SP (42)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (42)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se o "caput" do artigo 6o. após a palavra "universidades" a expressão "e outros estabelecimentos de nível superior". 
 Parecer:  O artigo 6. do Subtitutivo refere-se às universidades. Os de- mais estabelecimentos de ensino superior deverão ser disci- plinados na nova lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio- nal. Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  A lei definirá critérios objetivando a retribuição em serviços profissionais, por parte de profissionais cuja instrução superior tenha sido integral ou parcialmente custeada através de bolsas de estudo oferecido pelo Estado ou tenha se realizado em escolha pública. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
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