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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B (21)
Uf
BA (21)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda O art. 30 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 30 - É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituida com sede no país, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico", suprimindo-se os parágrafos primeiro e segundo, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta do substitutivo é mais ampla. Os parágrafos que o autor pretende suprimir, estabelecer concei- tos básicos que entendemos não devam ser retirados. 
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