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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
MG (5)
Nome
GIL CÉSAR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00347 PREJUDICADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do Artigo 20 pela seguinte redação: § 2o. - As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano que será organizado e terá sua competência definida pelo Estatuto Metropolitano definido por Lei Estadual, assegurada a participação majoritária dos Prefeitos e dos Presidentes das Câmaras Municipais dos Municípios Componentes. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 1o., do inciso II, do art. 15, do substitutivo do relator. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00548 APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dar-se ao art. 20 a seguinte redação: "Art. 20. Municípios integrantes de uma mesma região do Estado poderão agrupar-se em Regiões Metropolitanas para a organização e a administração dos serviços públicos intermunicipais de peculiar interesse metropolitano, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns. § 1o. As Regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano que será organizado e terá sua competência definida pelo Estatuto Metropolitano definido por lei estadual, assegurada a participação majoritária dos Prefeitos e dos Presidentes das Câmaras Municipais dos municípios componentes." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00549 APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. Aos Estados da Federação serão conferidos poderes de: I - legislar complementamente sobre a exploração e aproveitamento dos recursos minerais nas questões relativas ao meio ambiente. II - participar paritariamente do processo de outorga de direitos minerários, da fiscalização, da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 15 a seguinte redação: "Art. 15. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimos ou em condutos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.