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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GIL CÉSAR in nome [X]
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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
GIL CÉSAR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 21 a seguinte redação: Art. 21 - As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano. Parágrafo único. - O Conselho Metropolitano será organizado e terá sua competência definida pelo Estatuto Metropolitano, estabelecido em Lei Estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos Municípios integrantes da Área Metropolitana, assegurada a participação majoritária dos Prefeitos dos Municípios abrangidos no Conselho Metroplitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20 a seguinte redação: Art. 20 - As atividades de administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios nas Áreas Metropolitanas ficam subordinadas aos princípios de integração espacial e setorial no que diz respeito à sua localização e operação, e serão consolidadas anualmente no Plano Metroplitano, a ser elaborado e aprovado conforme estabelecido no Estatuto Metropolitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.