Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00875 REJEITADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | FIR: %300875-4: 74˜a56™
Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo onde couber, o seguinte
dispositivo.
"Art. O sistema de governo da República
Federativa será o o Presidencialismo, com um
mandato de cinco anos para o titular, vedada a
reeleição antes de decorridos pelo menos quatro
anos do término do primeiro mandato".˜a4™ | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público, os
seguintes dispositivos:
Art. O Juiz da Paz, sem exceção, e o
Delegado de Polícia, onde houver apenas uma
autoridade policial civil, serão eleitos pelo voto
direto de quatro em quatro anos, coincidindo o
pleito com as eleições municipais.
Parágrafo único: Serão eleitos na mesma chapa
os vices de cada cargo, que assumirão no caso de
morte ou impedimento dos titulares.*aa4*f | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00906 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público, o
seguinte dispostivo:
"Art... Fica criado o Juizado de Pequenas
Causas nas sedes de Comarcas." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00907 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder do
Executivo, substituir por Artigo 10o. da Seção I,
do Presidente e do Vice-Presidente da República,
pelo seguinte:
"Art.... Vagando os cargos de Presidente e
Vice-Presidente, sem que tenham ocorrido
exatamente dois anos da posse dos eleitos, far-se-
a eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a
última vaga, e os eleitos completarão o tempo dos
mandatos não terminados. Se a vacância ocorrer
após dois anos de mandato, as autoridades
convocadas, dentro da hierarquiaestabelecida no
artigo 9o., completarão o tempo dos respectivos
mandatos." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00908 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público, na parte
relativa ao Poder Judiciário, onde couber, o
seguinte dispostivo:
"Art. ... O Poder Judiciário será autônomo
econômica e administrativamente. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O Juíz de Paz, sem exceção, e o Delegado de
Polícia, onde houver apenas uma autoridade
policial civil, serão eleitos pelo voto direto de
quatro em quatro anos, coincidindo o pleito com as
eleições municipais.
Parágrafo único: Serão eleitos na mesma chapa
os vices de cada cargo, que assumirão no caso de
morte ou impedimento dos titulares. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não creio que se deva introduzir a eleição de jui-
zes de paz e de delegados de polícia. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O sistema de governo da República Federativa
será o Presidencialismo, com um mandato de cinco
anos para o titular, vedada a reeleição antes de
decorridos pelo menos quatro anos do término do
primeiro mandato. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Vagando os cargos de Presidente e Vice-
Presidente, sem que tenham ocorrido exatamente
dois anos da posse dos eleitos, far-se-á eleição
60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga,
e os eleitos completarão o tempo dos mandatos não
terminados. Se a vacância ocorrer após dois anos
de mandato, as autoridades convocadas, dentro da
hierarquia estabelecida no artigo 9o., completarão
dos respectivos mandatos. | | | | Parecer: | Contrário. O substitutivo regula matéria de forma correta. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Fica criada o Juizado de Pequenas Causas nas
Sedes de Comarcas. | | | | Parecer: | Aprovada. O Substitutivo já prevê a obrigatoriedade da insta-
lação desses Juizados, pela Justiça ddos Estados. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O Poder Judiciário será autônomo econômica e
administrativamente. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Esta sugestão já está, implicitamente,
aceita embora formulada em outros termos no Substitutivo. | |
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