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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
GO (5)
Nome
NAPHTALI ALVES DE SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (4)
01 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 2o. e 3o. do art. 5o. do Anteprojeto V-c. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda leva-nos à conclusão de que os elevados propósitos que a informam adequam-se aos princípios que nortearam a estruturação do Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "Art. 6o. É vedado ao Banco Central do Brasil financiar direta ou indiretamente o Tesouro Nacional, Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios, bem como efetuar operações de crédito". 
 Parecer:  O banco central, como autoridade monetária em qualquer nação moderna, não deve emprestar direta ou indiretamente ao Tesouro Nacional. Todavia, uma operação de crédito relacionado à área cambial como por exemplo, adiantamento de câmbio, e matéria de competência da autoridade monetária. E no Brasil, entendemos que o Banco Central deve administrar o câmbio, posto que variações nas reservas cambiais estão associadas à oferta de moeda. Portanto, à sua função clássica de controlar a líquidez da economia. Assim, opinamos pelo acolhimento parcial da Emenda proposta pelo nobre Constituinte. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 16 do Anteprojeto V-c. 
 Parecer:  Os proposítos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que norteiam a elaboração do Substitutivo, e nele foram acolhidos. Parcialmente aprovada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 2o. e parágrafo do Anteprojeto V-c. 
 Parecer:  As instituições financeiras e o Sistema Financeiro Nacio- nal constituem matéria de extrema relevância na vida de qual- quer país. Assim, a supressão pura e simplesmente do Artigo 2o. e seus parágrafos não resolveria a questão. Entendemos que a lei ordinária deverá tratar da organização do sistema, de suas instituições, das condições e limites de funcionamen- to, etc. Nesse sentido consideramos prejudicada a Emenda do ilustre Constituinte. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 4o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "II - esrabelecer as condições e limites e autorizar a emissão de moeda e de títulos da dívida pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial.