APEM: Resultados

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::01 in date [X] Q::Arts. 030s::Art. 035 in art [X] Q::Título 03 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:03 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:035
	Texto:	Art. 35. O Prefeito será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
	Indexação:	JULGAMENTO, PREFEITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.