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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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•9 : Comissão de Sistematização[X]
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collapseQ
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•Art. 035[X]
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expandQ (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:03 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:035  
 Texto:  Art. 35. O Prefeito será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça. 
 Indexação:  JULGAMENTO, PREFEITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900