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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
collapseANTE
A (1)
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2B : Subcomissão dos Estados[X]
ANTE / PROJ
Fase
expandA (1)
Art
collapseA
collapseArts. 010s
Art. 010[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:010  
 Texto:  ARTIGO : 010 Art. 10 - Os Estados instalarão penitenciárias agrícolas, artesanais e industriais, descentralizando-as em várias regiões, não ultrapassando de quinhentos o número de presidiários, com espaço mínimo de quatro metros quadrados por pessoa. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, INSTALAÇÃO, COLONIA AGRICOLA, ARTESANATO, COLONIA INDUSTRIAL, DESCENTRALIZAÇÃO, REGIÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, PRESO.