ANTE / PROJEMENTODOS | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11593 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Aditiva
-Incluir no inciso I, do art. 6o. do Projeto
de Constituição a expressão "culturais", passando
a ter a seguinte redação:
Art. 6o. São tarefas fundamentais do Estado:
I - garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, econômicas,
culturais, científicas, teconlogicas e bélicas que
lhe permitem rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
consecução dos seus objetivos internos; | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11594 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Modificativa
- A alínea a) inciso II do art. 27 do Projeto
de Constituição deve ter a seguinte redação:
a) São condições de elegibilidade: a
nacionalidade, a cidadania, a idade, o
alistamento, a filiação partidária e o domicílio
eleitoral, na circunscrição, pelo prazo mínimo de
dois anos. | | | Parecer: | Pretende o autor elevar o prazo de exigência da obrigato-
riedade do domicilio eleitoral para dois anos.
A tendência do Direito Constituicional Moderno é pela re-
dação dos casos e prazos de inelegibilidade.
Somos pela fixação do prazo mínimo em seis meses. | |
363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11595 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Modificativa
- a alínea a), inciso III do artigo 27 do
projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
a) São condições da candidatura para cargos
providos por eleição: a elegibilidade e a escolha
em convenção partidária pelos filiados com mais de
um ano de inscrição. | | | Parecer: | Pretende o autor acrescentar na parte final da alínea
"a" do ítem III do art. 27, a expressão "pelos filiados com
mais de um ano de inscrição.
Trata-se de matéria que deve ser disciplinada nos esta-
tutos partidários.
É de ser mantida a redação atual do citado dispositivo. | |
364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11596 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O inciso I do artigo 29 do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
I - é assegurado a todo cidadão o direito de
pleitear filiação em partido político, nos termos
de seus respectivos estatutos e programas; | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11597 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir do texto do projeto de Constituição
a alínea f), inciso II do artigo 27. | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi-
zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões
políticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11598 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir do inciso XXIII do artigo 13 do
Projeto de Constituição a expressão "Salvo na
condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por
período nunca superior a três horas diárias". | | | Parecer: | Objetiva o autor a supressão no Projeto da permissão do
trabalho do menor de quatroze anos, na condição de aprendiz,
a partir dos dez anos, por período nunca superior a três ho-
ras diárias.
Somos de opinião que a vedação do trabalho do menor levará
à ilegalidade parcela significativa da força de trabalho das
famílias de baixa renda. O trabalho continuaria a efetuar-se,
por menores, mas sem a proteção da lei. Em consequência, é de
se prever deterioração das condições de vida dos menores de
baixa renda e seus familiares.
Concordamos, por outro lado, que não devam constar do tex-
to constitucional as especificações da condição de aprendiz,
próprias de legislação ordinária.
* | |
367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11599 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar à alínea d), inciso XIII do
artigo 12, a expressão "ou títulos da dívida
pública". | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11600 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- Dar ao inciso XXI do artigo 158 do projeto
de Constituição a seguinte redação:
XXI - decretar, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvindo o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de defesa e o estado de sítio. | | | Parecer: | A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém
aspectos que contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de
Constituição.
Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. | |
369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11601 APROVADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Aditiva
- Incluir no artigo 100 do projeto o inciso
XIX, com a seguinte redação:
- Art. 100 - ................................
XIX - Eleger e destituir o Defensor do Povo
nos termos desta Constituição: | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11602 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprimir o parágrafo único do artigo 64 do
projeto de Constituição. | | | Parecer: | A emenda contempla apenas a hipótese parlamentarista.Pe-
lo não acolhimento. | |
371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11603 PREJUDICADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Aditiva
- a alínea b) do inciso III, artigo 107 do
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
b) moção reprobatória ou de censura ao
Conselho de Ministros, a determinados Ministros ou
a um Ministro. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que as inserções en-
contram-se implícitas no item IV do mesmo artigo. | |
372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11604 APROVADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
- Suprimir do inciso V do artigo 372 do
projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de
exercício da função do Magistério"". | | | Parecer: | O conteúdo do Inciso V do Artigo 372 do Projeto versa
sobre matéria infraconstitucional tendo sido, portanto, re -
tirado do seu texto. Deverá ser objeto da legislação com -
plementar e ordinária. | |
373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11605 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | ---------Emenda Supressiva
- Suprimir o artigo 317 do projeto de
Constituição. | | | Parecer: | A "função social" da propriedade encontrou guarida na le-
gislação brasileira há vários décadas.Agora, com a elaboração
de nova Carta Magna, é fundamental elevá-la à condição de
norma constitucional.
Entretanto, julgamos conveniente remeter à legislação or-
dinária a sua definição.
Pela rejeição. | |
374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11606 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- substituir a redação da alínea c) do inciso
XIII do art. 12 do projeto de constituição pela
seguinte:
c) os critérios para determinar o valor e a
forma de indenização por desapropriação constem
eles da constituição ou de leis, sempre levarão em
conta o não uso, o uso meramente especulativo do
bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem
de produção a média da produtividade do mesmo
período, além da significação econômica do ato
expropriatório em relação ao patrimônio do
expropriado, considera a base de garantia de seus
dependentes. | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11607 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | --------Emenda Aditiva
- acrescentar ao § 1o. do artigo 59 do
projeto de Constituição a expressão: "Salvo
dissolução da Assembléia Legislativa"", dando-se
ao dispositivo a seguinte redação:
"§ 1o. - O mandato dos deputados estaduais
será de quatro anos, salvo dissolução da
Assembléia Legislativa, aplicadas as regras desta
Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades,
prerrogativas processuais, subsdídios e
incorporação às Forças Armadas. | | | Parecer: | A Emenda pretende incorporar aao texto do § 1. do art. 59
a hipótese de dissolução da Assembléia. Preferimos, entretan-
to, redação genérica que observe o Sistema Constitucional co-
mo um todo.
Pela rejeição. | |
376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:11608 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Aditiva
- incluir no título X, nas disposições
transitórias do projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, onde couber:
"Art. - As constituições do Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituido por
esta Constituição. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi-
tutivo. | |
377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:12118 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao inciso IV do artigo 13 do
projeto de Constituição:
"...,desvinculado da remuneração de qualquer
categoria profissional, vedada sua utilização como
indexador de contratos, ajustes ou qualquer
obrigação pecuniária"". | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Emenda deverá ser disciplinada
na legislação ordinária.
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378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:12119 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Modificativa
- incluir no inciso III do artigo 108 do
projeto do Relator a seguinte alínea
e) dois membros para o Conselho da República. | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:12352 APROVADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Supressiva
- suprimir do inciso I do artigo 112 do
projeto de Constituição as seguintes expressões:
"Chefe de Missão Diplomática Permanente" e
"Prefeitos das capitais, ou eventualmente
Prefeito, Presidente da Empresa Pública ou Empresa
de Economia Mista Federais". | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:13520 REJEITADA | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 200, o § 3o., com a
seguinte redação:
§ 3o. - Os Ministros serão eleitos para um
mandato de nove anos, renovando-se a composição
por terços, de três em três anos, vedada a
reeleição. No ato da primeira nomeação serão
fixados os mandatos de cada um dos indicados. | | | Parecer: | O parágrafo proposto entraria em choque com os parágra-
fos antecedentes, que não estabelecem a eleição como sistema
geral de investidura. O novo texto não diz quem elegeria. A
emenda estabelece prazo de mandato para seis dos dezesseis
Ministros, porque só aqueles são eleitos (no sentido que mo-
dernamente tomou esta palavra). O Supremo Tribunal já tem ti-
do constante renovação. Pela rejeição da emenda. | |
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