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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
GO[X]
Nome
NION ALBERNAZ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01570 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva de expressão do § 7o. do art. 43, do Projeto (B) Suprima-se do § 7o. do art. 43, do Projeto (B), a expressão "das Forças Armadas'. 
 Parecer:  Pretende o nobre Deputado suprimir a expressão "das For- ças Armadas" do § 7o. do artigo 43 do Projeto de Constitui- ção (B). A supressão proposta, se materializada, alteraria o es- pírito do dispositivo, na forma em que mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Naciona Constituinte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01598 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 73, II, do Projeto (B) Inserir após a palavra "fundações", no texto do inciso II, do art. 73, as expressões "empresas públicas, autarquias". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento da emenda, porquanto as empresas públicas e as autarquias constituem segmento da administração indireta já contemplada expressamente no referido texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01769 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 151, II - Projeto (B) Suprimir no inciso II do art. 151, as palavras "e divisíveis". 
 Parecer:  A proposta objetiva a ampliação do conceito da taxa, me- diante a supressão da palavra "divisíveis" do texto do art.- 151, II, rompendo assim com a tradição brasileira. O texto aprovado em primeiro turno resultou de amplo a- cordo entre os diversos segmentos interessados no Capítulo do sistema tributário, que aliás, ampliou o conceito de contri- buição de melhoria em defesa da manutenção do de taxa. Pela rejeição da emenda.