| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01256 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE TORNE OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 20% DA ÁREA DOS
IMÓVEIS RURAIS, CLASSIFICADOS COMO LATIFÚNDIOS, AO CULTIVO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
LATIFUNDIO
PRODUÇÃO AGRICOLA | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01316 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL ELABORE E APROVE, NO PRAZO MÁXIMO DE
10 (DEZ) MESES, AS LEIS COMPLEMENTARES EXIGIDAS PELO TEXTO DA
PRESENTE CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
APROVAÇÃO DA LEI | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01317 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NUNCA MENOS DE 18% E OS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS 25%, NO MÍNIMO, DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO
DESPESA ORÇAMENTARIA | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01546 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM TODOS OS BRASILEIROS OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS DE INTERESSE NACIONAL, NOS TERMOS QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01714 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E
DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E QUE A LEI FIXE OS LIMITES MÍNIMOS DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AQUELES BENS. | | | | Indexação: | HERANÇA
IMPOSTO DE RENDA | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01751 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS
VEREADORES, INCLUINDO A INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR
MANDATO | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01752 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE, DOS RECURSOS CAPTADOS PELO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL,
EM DEPÓSITOS OU POR VIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA, 20%
(VINTE POR CENTO), NO MÍNIMO, SEJAM APLICADOS EM PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. | | | | Indexação: | BANCOS
RECURSOS FINANCEIROS
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LUCROS | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01753 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO IRRECORRÍVEIS SUAS DECISÕES
ABSOLUTÓRIAS. | | | | Indexação: | CODIGO PENAL
JURI POPULAR
CRIMINALIDADE | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE
NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS
ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ENSINO SUPERIOR | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01929 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE FÉRIAS, ABONO, ASSIDUIDADE, LICENÇAS-PRÊMIO OU OUTRAS
VANTAGENS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
VANTAGENS | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01930 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, UM QUINTO DOS
LUGARES SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SERVENTUÁRIOS OU
FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTADORES DE TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO,
TODOS DE NOTÓRIO MERECIMENTO E IDONEIDADE MORAL E QUE TENHAM NO
MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE CORRELATA;
QUE OS CARGOS A ELES RESERVADOS SEJAM PREENCHIDOS POR INDICAÇÃO EM
LISTA SÊXTUPLA. | | | | Indexação: | JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01931 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE RENDA PREDOMINANTE DE
SALÁRIOS, A PESSOA FÍSICA POSSA DEDUZIR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01932 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA DE PESSOA FÍSICA, AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM FAVOR DE ENTIDADES
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO SEJAM INTEGRALMENTE APROVEITADOS EM FAVOR DO DECLARANTE;
QUE A RECEITA FEDERAL ESTABELEÇA PERCENTUAL DE ABATIMENTO DO IMPOSTO
DE RENDA IGUAL PARA TODOS OS APOSENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
FAIXA ETÁRIA; QUE ALTERAÇÕES NO I.R. SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO
NACIONAL. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01933 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE A ADMISSÃO DE MENORES DE 18 E MAIORES DE 12 ANOS NOS SERVIÇOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI TRABALHISTA. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
TRABALHO DO MENOR | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO
JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. | | | | Indexação: | SERVIDOR DO JUDICIARIO
JUDICIARIO | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01936 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO
MUNICÍPIO TENHAM COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
IGUAL AO DO RESPECTIVO CARGO DOS SERVIDORES DA ATIVA, FICANDO
ESTABELECIDA A PARIDADE SALARIAL ENTRE AS DUAS CLASSES. | | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00200 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR
VOTO OBRIGATORIO | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02097 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL E A
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS DEPENDAM DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL; QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL FIXE
O MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO
SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA E EXTERNA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
DIVIDA PUBLICA
EMPRESTIMO EXTERNO
EMPRESTIMO INTERNO
CONGRESSO NACIONAL
ORÇAMENTO | |
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