ANTE / PROJArt  | N |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:006  | | | Texto: | Art. 6º - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será
realizada consulta popular nos Estados de Goias, Bahia, Minas Gerais,
Maranhão, Pará e Amazonas e nos Territórios de Roraima e Amapá, para
a criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz,
Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Roraima e Amapá.
Parágrafo único - Estará automaticamente criado o Estado
onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação
na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990. | | | Indexação: | COINCIDENCIA, ELEIÇÃO, PLEBISCITO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ESTADOS,
(GO), (BA), (MG), (MA), (PA), (AM), (RR), (AP), CRIAÇÃO, ESTADO,
TOCANTINS, SANTA CRUZ, TRIANGULO, MARANHÃO DO SUL, TAPAJOS,
JURUA, RORAIMA, AMAPA, DATA, INSTALAÇÃO, POSSE, GOVERNADOR. | |
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